Questão PET - A promulgação da Lei Áurea, em 1888, não significou

4 – A promulgação da Lei Áurea, em 1888, não significou a consolidação da igualdade civil para os ex-escravizados. Embora tivessem sido libertados, o Império Brasileiro não tomou medidas efetivas para integrá-los econômica, política, social e culturalmente. Na realidade, o preconceito e a ideia de inferioridade racial se estabeleceram como parte estruturante da nação. Mais tarde, já no período republicano, surgiram explicações ligadas à “democracia racial” visando evidenciar a formação do Brasil como resultado da mistura de diferentes povos. Essas explicações, porém, colocavam em segundo plano quaisquer tentativas de discutir os legados da escravidão, isto é, as desigualdades e o preconceito experimentados dia a dia pela população afrodescendente. Diante do exposto, redija um pequeno texto procurando responder a seguinte pergunta: Na atualidade, em quais aspectos é possível notar os legados da escravidão e quais ações podem ser realizadas para reparar as injustiças provocadas por ela?

RESPOSTA (SUGESTÃO): . Tratando-se do Brasil, um país que, desde a Abolição, nunca assumiu o seu racismo, condição sine qua non para pensar em políticas de ação afirmativa, os instrumentos devem ser criados através dos caminhos próprios ou da inspiração dos caminhos trilhados por outros países em situação racial comparável. (MUNANGA, 2001, p34). A reparação da dívida histórica se refere a atender com equidade as populações que foram marginalizadas, excluídas e invisibilizadas, além de violentadas na história brasileira. Essas populações marcadamente são as populações afro-brasileiras e indígenas, que sofreram diferentes processos de dominação, exclusão e violências durante a colonização. Mesmo com a Lei Aurea, que acaba com a escravidão no Brasil, não houve uma integração dessas pessoas com plena cidadania na sociedade. Dessa forma, seu ingresso na educação, mercado de trabalho, compra de propriedade privada, participação em órgãos de decisão política, econômica e social, conquista de direitos foi bastante deficitária. E isso ocorreu não por uma inadequação ou incapacidade dessas pessoas, mas por existirem oportunidades seletas e falta de oportunidades para esses grupos sociais.

A intenção das políticas de cotas com a dívida histórica é finalmente criar condições de oportunidade equivalentes aos demais.