terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado em PDF - Moçambique

O Novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE está disponível em PDF. 



A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República Nyusi, em 01 de Agosto de 2017. 

Download do arquivo completo em PDF: EGFAE 


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