Por que foram criadas as agências reguladoras (ANP, Aneel, ANTT, Antaq)?
RESPOSTA:
A partir de 1995, com as concessões de exploração dos sistemas de transportes e de energia e com o fim do monopólio da Petrobras na extração, no transporte, no refino e na importação de petróleo, esses setores, considerados estratégicos, passaram a contar com a ação de várias empresas privadas de capital nacional e estrangeiro. Diante dessa nova realidade, o Estado passou a atuar nesses setores com a criação das agências reguladoras, que editam normas, fiscalizam, aplicam sanções, resolvem disputas entre empresas e decidem sobre reclamações de consumidores.
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