Art. 8 da Lei nº 9.605 | Lei de Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998

Art. 8º

As penas restritivas de direito são:

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.