Ibest 2023 - Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. B) O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade.
C) A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período.
D) A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito.
E) A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.
RESPOSTA:
Letra A.
Inteligência do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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