Questão de Direito Constitucional - Ibest 2023 - Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento,

Ibest 2023 - Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento, e se definem princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos bem como a organização dos poderes. Acerca do conceito de constituição, seus elementos, seu objeto e suas classificações, assinale a alternativa correta. 

A) Entende-se por constituição outorgada aquela que, apesar de criada com participação popular, visa ratificar a vontade do detentor do poder. 

B) A constituição eclética é a consubstanciada em dogmas estruturais, por meio de um lento e contínuo processo de formação. 

C) Os direitos e as garantias fundamentais são elementos orgânicos da constituição, uma vez que visam garantir o Estado Democrático de Direito. 

D) Autoconstituição consiste no documento decretado fora do Estado, seja por organismos internacionais ou por outros Estados. 

E) A constituição dirigente contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

RESPOSTA:

Letra E.

Pedro Lenza explica que a constituição dirigente “estabelece um proejto de Estado (ex.: portuguesa). [...] [A] Constituição [dirigente] estabeleceria um plano para dirigir uma evolução política.” Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão de Direito Constitucional - Ibest 2023 - Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo

Ibest 2023 - Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. 

A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. B) O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade. 

C) A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período. 

D) A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito. 

E) A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

RESPOSTA:

Letra  A.

Inteligência do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.