Governo considera que regulamentação restringe o livre exercício profissional Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente o Projeto de Lei 4699/12, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta a profissão de historiador e estabelece os requisitos para seu exercício.
De acordo com o projeto, poderá exercer a atividade de historiador quem tem diploma de curso superior, mestrado ou doutorado em História; diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) com linha de pesquisa dedicada à história; e profissionais diplomados em outras áreas que comprovarem ter exercido a profissão de historiador por mais de cinco anos.
Segundo a justificativa do veto, o projeto ofende direito fundamental previsto na Constituição ao restringir o livre exercício profissional, além de ofender a previsão constitucional de que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Publicado na na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União, o veto foi recomendado pelo Ministério da Economia e a Advocacia-Geral da União (AGU). Agora cabe ao Legislativo analisar o veto em sessão conjunta do Congresso, ainda sem data marcada.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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