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19 Questões da OAB sobre Direitos Humanos - com gabarito

Questões do exame da OAB -  Ordem dos Advogados do Brasil - sobre Direitos Humanos

Questão 01 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase
O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização. 
A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional. 
B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. 
C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte. 
D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 02 - (OAB/VII-2012)  - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem- estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos 
(A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil. 
(B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. 
(C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade. 
(D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Questão 03 - (OAB/VII-2012)  - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: 
A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 
B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 
C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte. 
D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 04 - (OAB/VII-2012) - Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: 
A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 
B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 
C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada. 
D) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

Questão 05 - (OAB/VII-2012) - A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 
A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. 
B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 
C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. 
D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

Questão 06 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 
a) A Corte, findo o processo, profere uma sentença fundamentada, passível de recurso de revisão e de embargos de declaração. Somente após o trânsito em julgado da decisão o Estado estará obrigado a cumprir a decisão da Corte. 
b) O Estado signatário, em respeito ao princípio da soberania, não está obrigado a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que for parte, mas somente nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia. 
c) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término dos eventos. 
d) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados, indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

Questão 07 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - O propósito dos movimentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos é a busca pela valorização e proteção dos direitos do ser humano, formado pelos elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta. 
A) Ninguém pode ser constrangido a executar trabalho obrigatório, mas o serviço militar, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, não constitui constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório. 
B) Os indivíduos processados e os condenados, em regra, não necessitam ficar separados, e os primeiros devem ser submetidos a tratamento adequado à condição de pessoa não condenada. 
C) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados de adultos, mas não deve haver distinção entre adultos, não merecendo ficar separados os processados ou condenados. 
D) A pena privativa de liberdade não pode ser acompanhada de trabalho forçado para cumprimento de pena, vedado em qualquer de suas formas, por afetar a dignidade do recluso.

Questão 08 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Considere como se fosse verdadeira a seguinte narrativa: foi constatado este ano que na Penitenciária Anhanguera os presos estão sofrendo diversas formas de maus tratos – incluindo violência física. Você foi procurado por um grupo de familiares que lhe disse ter boas razões para achar que medidas judiciais no Brasil podem ser inócuas no prazo desejado e, por isso, consultaram-no sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento desta Comissão, você deve informá-los de que 
A) a CIDH não é competente para receber esta denúncia uma vez que a violação de normas jurídicas, tal qual a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ratificada pelo Brasil em 1989), deve ser julgada diretamente pela Corte Interamericana de Justiça. 
B) a CIDH pode receber a denúncia mas apenas se forem feitas petições individualizadas, relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e relacionando-as com os direitos previstos na Convenção Americana. 
C) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode instaurar de ofício um procedimento no qual pode solicitar que um estado adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis às pessoas. 
D) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

Questão 09 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbente em adimplir o comando condenatório voluntariamente, adotar o seguinte procedimento: 
A) Requerer perante a Corte a intimação da executada para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora. 
B) Solicitar o encaminhamento dos autos do processo ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais. 
C) Aceitar que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. 
D) Executar a sentença perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Questão 10 -  (OAB-X-2013) Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 
A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente. 
B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. 
C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária. 
D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA. 

Questão 11 -  (OAB-X-2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 
A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. 
B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. 
C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global. 
D) O sistema global é composto por mecanismos não convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados. 

Questão 12 -  (OAB-X-2013)(OAB-Unif-X-2013) A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 
A) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo. B) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial. 
C) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais. 
D) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos. 

Questão 13 -  (OAB-X-2013)  - Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende 
A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. 
B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. 
C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. 
D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. 

Questão 14 -  (OAB-X-2013) Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta. 
A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões. 
B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher. 
C) Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas. 
D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa. 

Questão 15 -  (OAB-X-2013) “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque 
A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais. 
B) é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal. 
C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes. 
D) institui e oficializa o direito ao habeas corpus. 

Questão 16 -  (OAB-X-2013) Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 
A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada. 
B) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória. 
C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável. 
D) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação. 

Questão 17 -  (OAB-X-2013) Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que 
A) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 
B) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente. 
C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 
D) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 

Questão 18 -  (OAB-X-2013)  - O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas: 
A) Direitos Naturais e Direitos Positivos. 
B) Direitos Civis e Direitos Políticos. 
C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais. 
D) Direito Público e Direito Privado. 

Questão 19 -  (OAB-X-2013) -  Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta. 
A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos. 
B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 
C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal. 
D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

GABARITO
01 - B
02 - B
03 - D
04 - C
05 - A
06 - D
07 - A
08 - C
09 - D
10 - D
11 - A
12 - C
13 - C
14 - B
15 - B
16 - C
17 - D
18 - C
19 - D

15 Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001 - com gabarito

Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) - com gabarito

Questão 01 - Prova: FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Analise a situação a seguir. 
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou, expressamente autorizada por seus associados e como substituta processual destes, uma ação de usucapião especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que, situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos os seus moradores seriam pessoas de baixa renda. Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram seus lotes, cada um demarcado com 260 metros quadrados, de um mesmo vendedor, mediante promessas particulares de compra e venda, de sorte que, há aproximadamente seis anos, todos os adquirentes construíram as suas moradias na localidade. Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem no local, os moradores da Vila X não conseguiram registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê- lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila X, individualmente, tentaram obter judicialmente a adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto tratar-se de uma venda a non domino. Nesse sentido, pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva em favor de seus associados. 

Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2. 

1. Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001 ser a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, é tecnicamente impertinente o ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva proposta pela Associação de Moradores da Vila X. 

PORQUE, 

2. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião especial urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa CORRETA. 

A) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. 
B) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. 
C) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa. 
D) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

Questão 02 - Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades 
(A) com mais de dez mil habitantes. 
B) integrantes de áreas de especial interesse turístico. 
(C) integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais. 
(D) inseridas na área de influência social. 
(E) inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.

Questão 03 - Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
A respeito do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), pode-se afirmar 
I. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
II. São diretrizes gerais da política urbana, entre outras, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, bem como a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. 
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal e considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, que é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ficando os beneficiários isentos de contrapartida. 
IV. O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, poderá ser exercido para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção e outras áreas de interesse ambiental, bem como para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
V. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve contemplar os efeitos positivos e negativos de atividade ou empreendimento a ser implantado em área urbana, inclusive em relação a bens de valor natural e/ou histórico-cultural, pode substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Assinale a opção CORRETA. 
A) I, II, III e V estão corretas. 
B) I, II, III e IV estão corretas. 
C) I, II e III estão corretas. 
D) I, II e IV estão corretas. 
E) Todas estão corretas.

Questão 04 - Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar: 
(A) Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel. 
(B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
(C) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística. 
(D) O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 
(E) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

Questão 05 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam (A) a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal. 
(B) o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo. 
(C) o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
(D) a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos. 
(E) a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

Questão 06 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte 
(A) dos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território. 
(B) do planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 
(C) dos institutos tributários e financeiros. 
(D) dos instrumentos periódicos e políticos. 
(E) do planejamento municipal.

Questão 07 - Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001. 
A) A desapropriação é instrumento de política urbana. 
B) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana. 
C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual. 
D) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos. 
E) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Questão 08 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária 
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); 
II - usucapião especial de imóvel urbano; 
III - direito de preempção. 
Está correto APENAS o que se apresenta em 
(A) I. 
(B) II. 
(C) III. 
(D) I e II. 
(E) II e III.

Questão 09 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a) 
(A) PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação. 
(B) Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes. 
(C) Plano Diretor atende ao próprio processo de democratização do país, pela ampliação do papel do Governo Federal, ao assumir novas responsabilidades, em contraponto à falência do modelo anterior, centralizado ao poder municipal. 
(D) Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, formulado pelo Governo Federal, e integra o processo contínuo de planejamento da cidade. 
(E) Constituição Federal de 1988 determina a toda a cidade com mais de 20.000 habitantes a obrigatoriedade da realização de um Plano Diretor.

Questão 10 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o) 
(A) incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano. 
(B) descentralização das ações administrativas e dos recursos. 
(C) exclusão de custos ambientais e sociais na formula- ção de projetos. 
(D) gestão integrada e compartilhada. 
(E) fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

Questão 11 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), (A) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando-lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência. 
(B) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais. 
(C) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor. 
(D) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade. 
(E) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

Questão 12 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo: I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico. II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária. III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em 
(A) I, II e III. 
(B) I, apenas. 
(C) II, apenas. 
(D) III, apenas. 
(E) I e II, apenas.

Questão 13 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a 
(A) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. 
(B) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental. 
(C) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitando-se, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis. 
(D) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
(E) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Questão 14 - Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta. 
A) O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses. B) O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes. 
C) Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária. 
D) Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização. 
E) O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Questão 15 - Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Dispõe a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, a qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana: 
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 
II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 
III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que 
A) apenas uma é verdadeira. 
B) apenas duas são verdadeiras. 
C) apenas três são falsas. 
D) todas são verdadeiras.

GABARITO
01 - B
02 - B
03 - D
04 - E
05 - C
06 - E
07 - A
08 - D
09 - E
10 - C
11 - D
12 - B
13 - D
14 - C
15 - D

10 Questões de Concursos Públicos sobre Usucapião Especial de Imóvel Urbano - com gabarito


Questão 01 - Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta: 
a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; 
b) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão; 
c) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural; 
d) Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado; 
e) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

Questão 02 - Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano. 
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo. 
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. 
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário. 
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis. V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Estão corretas as afirmativas 

[A] II, III e V.
[B] II, III e IV. 
[C] I, III e V. 
[D] I, II e IV. 
[E] I, IV e V.

Questão 03 - TJ/SC Juiz Estadual - Agosto/2007
Relativamente à usucapião especial de imóvel urbano (Lei n. 10.237/10.07.2001), assinale a alternativa correta: 
a) A usucapião de imóvel urbano será concedida apenas a quem não seja proprietário de outro imóvel urbano, podendo ser o usucapiente, entretanto, proprietário de área rural, desde que seja esta inferior a um módulo rural. 
b) A usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, não tendo esse reconhecimento, entretanto, eficácia como título hábil para fins de registro no Cartório de Imóveis. 
c) A usucapião especial não pode ser requerida por uma coletividade de pessoas. 
d) A sentença atribuirá a cada um dos compossuidores fração ideal idêntica, independentemente da área efetivamente ocupada por cada um deles. 
e) Na sentença, de regra o juiz atribuirá a cada um dos compossuidores a área efetivamente ocupada.

Questão 04 - Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar: 
(A) É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano. 
(B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário. 
(C) Associação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana. 
(D) A aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m2 . 
(E) Áreas urbanas com mais de 250 m2 , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

Questão 05 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Segundo o Estatuto da Cidade − Lei no 10.257/2001 −, desconsideradas as áreas susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, a área para efeito da usucapião especial de imóvel urbano é, em metros quadrados, de até: 
(A) 300 
(B) 200 
(C) 500 
(D) 1000 
(E) 250

Questão 06 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária 
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); 
II - usucapião especial de imóvel urbano; 
III - direito de preempção. Está correto APENAS o que se apresenta em 
(A) I. (B) II. 
(C) III. 
(D) I e II. 
(E) II e III.

Questão 07 - Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Engenheiro Civil
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências. Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2 , é 
(A) 100 
(B) 150 
(C) 200 
(D) 250 
(E) 300

Questão 08 - Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com Estatuto da Cidade na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado será: 
a) O sumário. 
b) O ordinário. 
c) O previsto na lei 9.099/95. 
d) O Rito Especial.

Questão 09 - TJ/SC 2008
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.Sobre o procedimento da ação de usucapião:
I.O prazo para contestar ação de usucapião é de 15 (quinze) dias para a parte e para a Fazenda Pública quando esta for confrontante.
II.A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa em ação possessória, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir em todos os atos do processo.
IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
a)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b)Somente as proposições II e III estão corretas.
c)Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d)Todas as proposições estão corretas.
e)Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Questão 10 - TJPB/IESES
A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
a) São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.
b) Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
c) O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.
d) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário

GABARITO
01 - D
02 - C
03 - D
04 - E
05 - E
06 - D
07 - D
08 - A
09 - D
10 - C

15 Questões de Concursos e Vestibulares sobre Yves Lacoste - com gabarito


Questão 01 - Prova: Professor de  Geografia - CESGRANRIO 2010
“O século XX, por fim, consagra a geografia como a ciência do espaço, e o geógrafo como o especialista de sua organização. O fato é que o planejamento estatal vai conferir à geografia e ao geógrafo um dos momentos de ápice de sua história. E será o responsável pela imagem pública de saber colocado às representações de mundo – a “geografia do professor”, e às práticas de administração do Estado, dos governos e dos negócios – a “geografia dos estados maiores” –, em suas necessidades de intervenção territorial. E essa ligação contemporânea com o Estado se torna tão forte que o destino deste se torna o seu próprio destino.” 
MOREIRA, Ruy. Pensar e Ser em Geografia. São Paulo: Contexto, 2008. (Adaptado) 
No contexto apresentado, o autor faz referência à “geografia do professor” e à “geografia dos estados maiores”, numa menção ao trabalho teórico de um geógrafo que na famosa obra “A Geografia – serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra”, distingue três tipos para análise: a geografia escolar, a geografia espetáculo e a geografia como instrumento de poder. Esse geógrafo é 
(A) Ratzel. 
(B) Pierre George. 
(C) Yves Lacoste. 
(D) Milton Santos. 
(E) Vidal de La Blache.

Questão 02 - Vestibular - 2ª Fase - Unicamp 2010
As cartas e as fotografias tomadas de avião ou de satélites (...) representam porções muito desiguais da superfície terrestre. Algumas cartas topográficas representam, mediante deformações calculadas e escolhidas, toda a superfície do globo, outras a extensão de um continente, outras ainda a de um Estado, de uma aglomeração urbana; algumas cartas representam espaços de bem menor envergadura; uma pequena cidade, uma aldeia. Há planos de bairros e mesmo de habitação. [grifo nosso] (Yves Lacoste, “Os objetos Geográficos”, em Seleção de Textos, nº 18, São Paulo: AGB, 1988, p. 9). 
a) Quais os principais elementos cartográficos que ocasionam as “deformações calculadas e escolhidas”mencionadas pelo autor?
b) Seguindo a seqüência de raciocínio do autor na delimitação geográfica, que vai da superfície do globo à habitação, indique quais as escalas cartográficas mais apropriadas aos estudos geográficos nesses dois casos.

Questão 03 - UESC 2010 - O geógrafo e geopolítico francês Yves Lacoste afirmou que,quando a economia dos países centrais sofre um resfriado,pela ocorrência de um período de recessão, inúmeros países do mundo periférico deverão desenvolver uma pneumonia.Uma situação dessa natureza indica
a) o esgotamento dos recursos naturais do mundo periférico,devido à sua exploração excessiva, pelos países centrais.
b) a extinção do poder de comprar das populações das nações periféricas, o que proporciona a falência do mercado interno.
c) o fato de a base da economia dos países periféricos ser o setor secundário.
d) uma grande dependência desses países em relação  externo.
e) a inter-relação entre a situação econômica e a saúde da população, prejudicada pela diminuição da oferta de alimentos, em períodos de crise

Questão 04 - ESPM — JULHO/2006 - Observe cinco afirmações sobre geopolítica feitas por Yves Lacoste:
• A causa principal do fraco desenvolvimento da reflexão geopolítica é a verdadeira mutilação que sofreu o raciocínio geográfico.
• As reflexões geopolíticas não se situam somente no nível planetário ou em função de vastíssimos conjuntos territoriais ou oceânicos, mas também no quadro de cada Estado...
• Os professores de geografia propagaram na opinião essa concepção muito mutilada de sua disciplina e que,durante decênios, os geógrafos, na qualidade de pesquisadores, recearam aplicar seus métodos à análise dos conflitos...
• O raciocínio geopolítico não é, por essência, de direita ou de esquerda.
• Uma notável parte da opinião começa a pressentir que é importante levar em consideração as configurações espaciais no exame das relações de forças e é isso que explica a atenção que a geografia dedica, desde há algum tempo, a tudo aquilo que faz referência à geopolítica. 
Yves Lacoste, A geografia – isso serve em primeiro lugar, para fazer a Guerra, 1988 
Podemos depreender como a mais pertinente dentre as afirmações feitas pelo geógrafo:
a) A primeira afirmação conduz à ideia vigente nos dias atuais de que a geografia deve se afastar da geopolítica devido a seu caráter bélico.
b) Conflitos nacionais dentro de um mesmo Estado, como na Rússia, confirmam a segunda afirmação do autor.
c) A data da obra e as idéias do geógrafo nos permitem afirmar que não houve renovação do pensamento geográfico.
d) O pensamento geopolítico surgiu na extinta União Soviética, daí a preponderância dos pensamentos geopolíticos de esquerda.
e) As configurações espaciais são de ordem urbana e sociológica e por esse motivo a geografia deixou de se interessar pela geopolítica

Questão 05 - (UFPR/2002) "A Geografia é, antes de mais nada, um saber estratégico intimamente ligado a um conjunto de práticas políticas e militares e são essas práticas que exigem a acumulação articulada de informações extremamente variadas." (LACOSTE, Y. A Geografia - isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra. São Paulo: Papirus, 1989. p.21-30.) Aplicando essas considerações de Lacoste aos recentes conflitos que têm ocorrido em diversos continentes, é correto afirmar: 
(01) As estratégias de guerra implicam uma análise precisa de combinações geográficas entre elementos heterogêneos para planejar a ocupação de determinada área, para torná-la inabitável ou mesmo para levar a cabo um genocídio. 
(02) As zonas de tensão do mundo atual são espaços geográficos onde ocorrem, de forma aguda, conflitos étnicos, nacionalistas e separatistas. Esses conflitos são conduzidos por grupos organizados nacional ou internacionalmente. 
(04) Durante a Guerra Fria, os Estados Unidos e seus aliados da OTAN intervinham militarmente em países estrangeiros para manter ou expandir sua hegemonia política. Com a derrocada do comunismo, essas intervenções passaram a ser feitas para evitar que tensões localizadas tenham repercussões econômicas e geopolíticas mais amplas, que podem afetar os interesses desses países e a dinâmica econômica mundial, como no exemplo da Guerra do Golfo. 
(08) O emprego das novas tecnologias bélicas utilizadas no Vietnã, na Sérvia, no Iraque e no Afeganistão independe do conhecimento das condições ambientais, pois os fatores geopolíticos é que são decisivos.

Questão 06 - URCA (2014.1) ­ Analise as informações sobre as Correntes do Pensamento Geográfico, e preencha com (V) para a assertiva que traz informações Verdadeiras e (E) para que traz informações Erradas. 
1) ( ) Determinismo Ambiental = Final século XIX = Frederic Ratzel = Condições naturais determinam o comportamento humano. 
2) ( ) Possibilismo = Final do século XIX = Vidal de La Blache = Natureza fornecedora de possibilidades para que o homem a modificasse. 
3) ( ) Método Regional = século XIX = Hartshorne = Integração entre fenômenos homogêneos que apresentam um significado geográfico e contribuem para a localização de áreas com alta definição. 
4) ( ) Geografia Crítica = século XX = Yves Lacoste e Milton Santos = Ruptura com o pensamento = positivista = Análise geográfica como um instrumento de libertação do homem. 
A alternativa que traz a seqüência correta é: 
a) V, F, V e F 
b) V, V, F e V 
c) F, V, F e V 
d) F, F, V e V 
e) F, V, F e F

Questão 07 - UFU 2007 - O mapa não é uma simples ilustração. É um meio de comunicação, um instrumento de localização, uma fonte de conhecimento sobre uma determinada realidade. Para o geógrafo francês Yves Lacoste, ler um mapa ou uma carta geográfica significa “saber agir sobre o terreno”.
Quanto à representação cartográfica, marque a alternativa correta.
A) Em um mapa de escala de 1: 200 000, a distância em linha reta entre duas cidades é de 20 cm, o afastamento real entre elas é de 400 Km.
B) Quanto maior a escala de um mapa, maior a área representada, o que permite a visualização de maior quantidade de detalhes. Os mapas-múndi são elaborados com escalas grandes como, por exemplo, a escala de 1: 5 000 000.
C) Nas projeções cilíndricas, os paralelos, retos e horizontais, e os meridianos, retos e verticais, formam ângulos retos.Essas apresentam deformações nas áreas de altas latitudes e conservam as proporções das superfícies próximas ao Equador.
D) Na representação do relevo, as cores convencionadas pela Carta Internacional do Mundo (CIM), para mostrar as altitudes,são as batimétricas, que indicam as cotas acima do nível do mar, e as hipsométricas, que indicam as cotas abaixo do nível do mar.

Questão 08 -
A geografia, enquanto descrição metodológica dos espaços, tanto sob os aspectos que se convencionou chamar de “físicos” como sob suas características econômicas, sociais, demográficas e políticas, deve absolutamente ser recolocada, como prática e como poder, no quadro das funções que exerce o aparelho de Estado, tanto para o controle e organização do território como para a guerra.
Fonte: (Adapt.) Lacoste, Yves. A Geografia – isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra. Campinas: Papirus, 1993, p. 23.No conflito recente no Iraque, a afirmativa acima é evidenciada, dentre outros fatos, considerando-se:
a) o uso intensivo, pelas forças armadas dos Estados Unidos e Grã-Bretanha, de imagens de satélite e fotografias aéreas de grande escala, permitindo a suas tropas o conhecimento detalhado do território iraquiano.
b) a dificuldade, por parte das forças armadas dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha, em encontrar armas de destruição em massa no território iraquiano, porque elas não podem ser detectadas por foto-grafias aéreas e imagens de satélite.
c) a utilização, pelas forças armadas do Iraque, do expediente da queima de petróleo próximo a alvos estratégicos, gerando grande quantidade de fumaça para impedir a utilização de bombas e mísseis guia-dos pelo sistema de coordenadas.
d) o desconhecimento, pelas forças armadas dos Estados Unidos e Grã-Bretanha, das principais rodo-vias e pontes no território iraquiano, como resultado da pequena escala das imagens geradas por satélite.
e) a inadequação da ONU e de seus órgãos na resolução de conflitos para intervir diretamente no Iraque,necessitando do apoio militar dos Estados Unidos e da Grã-Bretanha.

Questão 09 - FEI 2004 - "Terceiro Mundo foi uma fórmula imaginada em 1952 pelo célebre demógrafo Aifred Sauvy. Mas isso não ocorreu a partir de um raciocínio cientifico e não foi o demógrafo que a fon'ou, mas sim o cronista, o _jornalista que Sauvy foi, para concluir um artigo com alguma coisa que provocasse o interesse dos leitores. (...) “ Yves Lacoste apud De Benedictis, G. e Barbara, S. Geografia nos Vestibulares. São Paulo: Ed. Policarpo, 2000. pg. 221.
Assinale a alternativa que melhor defina o conceito de Terceiro Mundo: 
a) Área do planeta composta por países pobres alinhados aos Estados Unidos. 
b) Região do globo composta pelos países subdesenvolvidos emmeio ao mundo dividido entre capitalistas desenvolvidos(Primeiro Mundo) e socialistas (Segundo Mundo). 
c) Região do globo composta pelos países africanos e asiáticos pobres, surgidos no contexto da descolonização do pós-guerra e alinhados aos Estados Unidos. 
d) Área do planeta composta pelos países da America Latina` Ásia e África não-alinhados a nenhuma das duas superpotências ao longo da Guerra Fria` 
e) Área de influência soviética na Guerra Fria, compreendendo países da Ásia, Africa e Europa Oriental.

Questão 10 - UFG 2009 - No livro A geografia, isso serve, antes de mais nada para fazer a guerra (1988), Yves Lacoste faz uma crítica contundente à geografia francesa, especialmente em relação ao conceito de região, adjetivado pelo autor como “conceito obstáculo”. Para fundamentar sua crítica, o referido autor utiliza o conceito de (A) geograficidade. 
(B) territorialidade. 
(C) geografia espetáculo. 
(D) espacialidade diferencial.

Questão 11 - SEDUC-CE / CESPE/UnB - Para abordar e definir procedimentos de ensino da geografia, é importante a compreensão do processo histórico das concepções epistemológicas da geografia. Nesse sentido, tornam-se obrigatórias as leituras de autores como Yves Lacoste, David Harvey, Milton Santos, entre outros. A proposta desses autores consiste em
A) atribuir ao positivismo à consolidação da geografia crítica.
B) restaurar o pensamento espacial enquanto análise absoluta e estática.
C) reivindicar o pensamento espacial como prática social.
D) proporcionar uma reflexão centrada no determinismo

Questão 12 - Fadesp 2014 - “De todas as disciplinas ensinadas na escola, no secundário, a geografia, ainda hoje é a única [...] sem a menor aplicação prática fora do sistema de ensino. [...] Nenhuma esperança de que o mapa possa aparecer como uma ferramenta, como um instrumento abstrato do qual é preciso conhecer o código para poder compreender pessoalmente o espaço e nele se orientar ou admiti-lo em função de uma prática”. (Yves Lacoste. A geografia - isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra. Campinas-SP: Papirus, 1988, p. 56.) Considerando o conteúdo do fragmento de texto acima e seus conhecimentos sobre a Geografia e seu ensino, é correto afirmar que
(A) apesar de ter sido escrito há bastante tempo, esse texto ainda expressa uma verdade, haja vista que a Geografia, enquanto disciplina escolar, continua sem utilidade na vida cotidiana.
(B) os mapas e/ou cartas geográficas constituem instrumentos relevantes para a representação dos fenômenos geográficos, fato que justifica o destaque do autor à utilização deste recurso no ensino de Geografia.
(C) os mapas são recursos didáticos de extrema importância no ensino de Geografia, visto representarem uma imagem real do espaço mapeado, em tamanho e proporção.
(D) nos dias atuais, devido o avanço tecnológico dos instrumentos utilizados para levantamento dedados cartográficos, como o uso de satélites, dentre outros, tornaram-se sem nenhuma utilidade os levantamentos in loco para a elaboração de mapas e cartas geográficas.

Questão 13 - SEDUC/AM - Na década de 1970, na França, Yves Lacoste lança a revista Hérodote e publica sua obra intitulada La géographie, ça sert, d'abord, à faire la guerre(A Geografia serve, antes de mais nada,para fazer a guerra).Nesta publicação, numa posição mais radical do que a da então Nova Geografia, Lacoste apresenta
(A) uma defesa da chamada Nova Geografia por se constituir,ideologicamente, como um discurso científico puro e neutro.
(B) um destaque para a Geografia Regional de Vidal de la Blache, já que esta ressalta o papel do capitalismo como a força fundamental da organização do espaço.
(C) uma denúncia à face ideológica oculta da Geografia tradicional praticada pelos professores nas escolas francesas.
(D) um argumento que demonstra como a dimensão espacial sempre foi um elemento central na reflexão marxista clássica.
(E) um enquadramento da Geografia francesa, da década de 1970, ao domínio econômico em detrimento do viés político.

Questão 14 - UEPB  - Pref. Queimadas/PB 2008 - “De todas as disciplinas ensinadas na escola, no secundário, a geografia, ainda hoje é a única [...] sem a menor aplicação prática fora do sistema de ensino. [...] Nenhuma esperança de que o mapa possa aparecer como uma ferramenta, como um instrumento abstrato do qual é preciso conhecer o código para poder compreender pessoalmente o espaço e nele se orientar ou admiti-lo em função de uma prática”. (Yves Lacoste. A geografia - isso serve, em primeiro lugar, para fazer a guerra. Campinas-SP: Papirus, 1988, p. 56.)
Conforme se observa no fragmento do texto, pode-se afirmar:
I - As pessoas só poderão atribuir utilidade prática ao uso dos mapas, em suas vidas cotidianas, se forem capazes de compreendê-los, e para isso, é preciso que tenham sido instruídas.
II - Todo mapa é uma imagem real do espaço concreto, por isso, a ênfase do autor sobre a sua utilização nas escolas.
III - Conforme nos mostra Lacoste, o único aspecto relevante que tem o ensino da Geografia é a leitura de mapas e se isso não acontecer é uma disciplina sem serventia para a vida.
IV - A cartografia é apenas uma das ferramentas utilizadas pela geografia para representar os fenômenos sobre a superfície da terra e o caráter prático da leitura de um mapa está no saber agir sobre o terreno.Está(ão) CORRETA(S), apenas:
a) I, II e IV
b) II e III
c) IV
d) II
e) I e IV

Questão 14 - (ENEM/1999) Uma pesquisadora francesa produziu o seguinte texto para caracterizar nosso país: O Brasil, quinto país do mundo em extensão territorial, é o mais vasto do hemisfério Sul. Ele faz parte essencialmente do mundo tropical, à exceção de seus estados mais meridionais, ao sul de São Paulo. O Brasil dispõe de vastos territórios subpovoados, como o da Amazônia, conhece também um crescimento urbano extremamente rápido, índices de pobreza que não diminuem e uma das sociedades mais desiguais do mundo. Qualificado de “terra de contrastes”, o Brasil é um país moderno do Terceiro Mundo, com todas as contradições que isso tem por conseqüência. ([Adaptado de] DROULERS, Martine. Dictionnaire geopolitique des états. Organizado por Yves Lacoste. Paris: Éditions Flamarion, 1995) O Brasil é qualificado como uma “terra de contrastes” por: 
a) fazer parte do mundo tropical, mas ter um crescimento urbano semelhante ao dos países temperados. 
b) não conseguir evitar seu rápido crescimento urbano, por ser um país com grande extensão de fronteiras terrestres e de costa. 
c) possuir grandes diferenças sociais e regionais e ser considerado um país moderno do Terceiro Mundo. 
d) possuir vastos territórios subpovoados, apesar de não ter recursos econômicos e tecnológicos para explorá-los. 
e) ter elevados índices de pobreza, por ser um país com grande extensão territorial e predomínio de atividades rurais.

GABARITO
01 - C
02 - 
a) As deformações são ocasionadas em virtude da projeção cartográfica e da escala.
b) Para grandes extensões (globo) adota-se uma escala cartográfica pequena (pouco detalhe) – 1:100.000.000, por exemplo; para pequenas extensões, uma escala cartográfica grande (muito detalhe) – 1:500, por exemplo.
03 - D
04 - B
05 - V V V F  Soma = 1+2+4
06 - B
07 - C
08 - A
09 - B
10 - D
11 - C
12 - B
13 - C
14 - E
15 - C

8 Questões de Concursos Públicos sobre Usucapião Especial Rural - com gabarito


Questão 01 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional
Sobre usucapião especial rural, constante do art. 191, da Constituição Federal, é correto afirmar que: a) a área de terra a ser usucapida deve estar localizada na zona rural, vedada a soma de áreas descontínuas. 
b) a área máxima de terras não pode ultrapassar a unidade de medida fixada pelo módulo rural de cada região. 
c) exige-se a comprovação da produtividade desde o primeiro dia até o quinquênio constitucional. 
d) exige-se a comprovação da produtividade pelo necessário trabalho familiar e não apenas o individual. e pode ter como objeto prédio rústico urbano, desde que destinado à atividade pecuária ou agroindustrial.

Questão 02 - Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
Assinale a alternativa correta.
(A) No caso de terras devolutas, a usucapião especial rural, prevista no artigo 191 da Constituição Federal, poderá ser reconhecida administrativamente, com a consequente expedição do título definitivo de domínio para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis.
(B) O idoso terá preferência no procedimento administrativo de reconhecimento de usucapião especial rural em terras devolutas.
(C) O procedimento da ação de usucapião especial rural é o ordinário. 
(D) A apelação na ação de usucapião especial rural será recebida apenas no efeito devolutivo. 
(E) A procedência do pedido na ação de usucapião especial rural ocorrerá quando: não for o autor proprietário de imóvel rural ou urbano, for a posse quinquenária, ininterrupta e sem oposição, estiver o imóvel em zona rural, não for a área superior a 50 hectares, tiver o autor tornado o imóvel produtivo com seu trabalho ou de sua família, for o imóvel sua morada e, por fim, não se tratar de imóvel público.

Questão 03 - Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público
Com relação à usucapião especial rural, assinale a opção correta. 
A) Deve-se adotar, na ação de usucapião especial, o procedimento comum ordinário, sendo o MP obrigado a intervir em todos os atos. 
B) A usucapião especial pode ser invocada como matéria de defesa, mas, nesse caso, a sentença não vale como título para a transcrição no registro de imóveis. 
C) À luz da CF, para que alguém adquira um bem em razão da usucapião constitucional rural, a área de terra em zona rural não pode ser superior a cinquenta hectares. 
D) Para a aquisição de imóveis rurais pela usucapião, é necessário apresentar o justo título, documento hábil que garanta e comprove o direito. E Segundo a legislação em vigor, as terras habitadas por silvícolas também podem ser objeto de usucapião especial.

Questão 04 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Sobre a usucapião especial rural prevista no artigo 191 da Constituição Federal, é correto afirmar: 
(A) É modo derivado de aquisição da propriedade rural. 
(B) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. 
(C) É modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de 5 anos, justo título e boa-fé. 
(D) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando transcurso de lapso temporal ininterruptos de 5 anos sem oposição. 
(E) É modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por 5 anos, tornando a área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano.

Questão 05 - Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz
No que diz respeito à usucapião especial rural, ou pro labore, é correto afirmar que: 
(A) pode recair sobre imóvel público rural. 
(B) dispensa tanto o justo título como a posse de boa-fé. 
(C) exige área não superior a 25 (vinte e cinco) hectares. 
(D) aplica-se à posse de terreno urbano sem construção. 
(E) admite interrupção do prazo de aquisição.

Questão 06 - Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça
A usucapião rural constitucional
A) não decorre do Código Civil, mas diretamente da CF, razão pela qual a ela não se aplica a concepção de prescrição aquisitiva.
B) incidirá independentemente da natureza pública ou particular do imóvel.
C) não será reconhecida ao mesmo possuidor mais de uma vez.
D) decorre de situação de posse qualificada, em que se exige, além do exercício de poderes inerentes ao domínio, o fato de tornar o imóvel rural produtivo.
E) pode ser exercida por proprietário de imóvel, quanto à terra rural de até 50 hectares, contígua a sua gleba, se ele a possuir como sua por pelo menos cinco anos, sem oposição, nela fixando sua moradia.

Questão 07 - Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto
Assinale a opção correta no que se refere à usucapião constitucional rural. 
A) Para fins de usucapião, a CF adota o conceito de imóvel rural em função do critério da destinação. 
B) De acordo com a CF, terá direito a invocar a usucapião rural a pessoa que, mesmo sendo proprietária de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por quinze anos ininterruptos, sem oposição, área de terra rural não superior a cinquenta hectares, na qual desenvolva uma atividade social. 
C) Segundo a doutrina majoritária, posses anteriores ao advento da CF podem ser utilizadas para o reconhecimento da usucapião rural. 
D) Admite-se a ocorrência da usucapião rural em áreas indispensáveis à segurança nacional. 
E) A simples pessoalidade da posse mediante a moradia basta para a aquisição da propriedade, não sendo necessário o exercício de atividade econômica.

Questão 08 -  Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público
Para a aquisição da propriedade imobiliária por intermédio da usucapião constitucional rural, 
A) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural ou urbano, desde que tenha a posse da área objeto da usucapião por cinco anos ininterruptos. 
B) o usucapiente deve ter o animus domini bem como moradia na área objeto da usucapião. 
C) a área objeto da usucapião deve estar cultivada, sem necessidade de animus domini do usucapiente. 
D) o imóvel objeto da usucapião constitucional rural pode ser um imóvel público. 
E) o usucapiente pode ser proprietário de imóvel rural, e a área objeto da usucapião não pode ser superior a cinquenta hectares.

GABARITO
1 - A
2 - E
3 - C
4 - E
5 - B
6 - D
7 - C
8 - B