Questão 01 - Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Tratando-se da usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta:
a) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b) O herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão;
c) As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural;
d) Poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como prova emprestada em ação de usucapião que venha a ser proposta para fins da prescrição aquisitiva do imóvel disputado;
e) A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
Com lastro no Estatuto da Cidade (Lei N.º 10.257/2001), analise as afirmativas sobre usucapião especial de imóvel urbano.
I - Na pendência da ação de usucapião especial urbano, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.
II - As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por no mínimo dez anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são suscetíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III - Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
IV - O usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocado como matéria de defesa, devendo os legitimados ajuizar a ação de usucapião especial urbano para obter o título correspondente para o registro no cartório de registro de imóveis. V - Na ação de usucapião especial urbano, é obrigatória a intervenção do Ministério Público. Estão corretas as afirmativas
[A] II, III e V.
[B] II, III e IV.
[C] I, III e V.
[D] I, II e IV.
[E] I, IV e V.
Questão 03 - TJ/SC Juiz Estadual - Agosto/2007
Relativamente à usucapião especial de imóvel urbano (Lei n. 10.237/10.07.2001), assinale a alternativa correta:
a) A usucapião de imóvel urbano será concedida apenas a quem não seja proprietário de outro imóvel urbano, podendo ser o usucapiente, entretanto, proprietário de área rural, desde que seja esta inferior a um módulo rural.
b) A usucapião especial de imóvel urbano pode ser invocada como matéria de defesa, não tendo esse reconhecimento, entretanto, eficácia como título hábil para fins de registro no Cartório de Imóveis.
c) A usucapião especial não pode ser requerida por uma coletividade de pessoas.
d) A sentença atribuirá a cada um dos compossuidores fração ideal idêntica, independentemente da área efetivamente ocupada por cada um deles.
e) Na sentença, de regra o juiz atribuirá a cada um dos compossuidores a área efetivamente ocupada.
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei no 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar:
(A) É obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação e de usucapião especial de imóvel urbano.
(B) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.
(C) Associação de moradores da comunidade, com regular personalidade jurídica, é, por si própria, parte legítima para a ação de usucapião urbana.
(D) A aquisição individual de domínio pela usucapião especial de imóvel urbano só poderá ocorrer em imóveis não edificados de até 250 m2 .
(E) Áreas urbanas com mais de 250 m2 , ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por mais de 5 anos ininterruptamente e sem oposição, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.
Questão 05 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Arquitetura
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Segundo o Estatuto da Cidade − Lei no 10.257/2001 −, desconsideradas as áreas susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, a área para efeito da usucapião especial de imóvel urbano é, em metros quadrados, de até:
(A) 300
(B) 200
(C) 500
(D) 1000
(E) 250
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
II - usucapião especial de imóvel urbano;
III - direito de preempção. Está correto APENAS o que se apresenta em
(A) I. (B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) II e III.
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), dentre as diretrizes gerais da política urbana, um dos instrumentos de política pública é o usucapião especial de imóvel urbano. De acordo com essa lei, aquele que possuir como sua área urbana, utilizando- -a para sua moradia ou de sua família, pode adquirir-lhe o domínio, desde que observadas certas exigências. Dentre essas exigências, está a área máxima que, em m2 , é
(A) 100
(B) 150
(C) 200
(D) 250
(E) 300
Questão 08 - Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com Estatuto da Cidade na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado será:
a) O sumário.
b) O ordinário.
c) O previsto na lei 9.099/95.
d) O Rito Especial.
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.Sobre o procedimento da ação de usucapião:
I.O prazo para contestar ação de usucapião é de 15 (quinze) dias para a parte e para a Fazenda Pública quando esta for confrontante.
II.A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa em ação possessória, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
III. O Ministério Público deverá ser intimado para intervir em todos os atos do processo.
IV. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.
a)Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
b)Somente as proposições II e III estão corretas.
c)Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
d)Todas as proposições estão corretas.
e)Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
A respeito da Lei Federal nº 10.257/2001, assinale a alternativa INCORRETA:
a) São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente e os possuidores, em estado de composse.
b) Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
c) O autor terá os benefícios da justiça e de assistência judiciária gratuita, exceto perante o oficial de registro de imóveis.
d) Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário
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02 - C
03 - D
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05 - E
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08 - A
09 - D
10 - C
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