terça-feira, 24 de fevereiro de 2015

15 Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001 - com gabarito

Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) - com gabarito

Questão 01 - Prova: FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público
Analise a situação a seguir. 
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou, expressamente autorizada por seus associados e como substituta processual destes, uma ação de usucapião especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que, situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos os seus moradores seriam pessoas de baixa renda. Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram seus lotes, cada um demarcado com 260 metros quadrados, de um mesmo vendedor, mediante promessas particulares de compra e venda, de sorte que, há aproximadamente seis anos, todos os adquirentes construíram as suas moradias na localidade. Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem no local, os moradores da Vila X não conseguiram registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê- lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila X, individualmente, tentaram obter judicialmente a adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto tratar-se de uma venda a non domino. Nesse sentido, pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva em favor de seus associados. 

Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2. 

1. Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001 ser a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, é tecnicamente impertinente o ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva proposta pela Associação de Moradores da Vila X. 

PORQUE, 

2. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião especial urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa CORRETA. 

A) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. 
B) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. 
C) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa. 
D) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

Questão 02 - Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social
Conforme o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades 
(A) com mais de dez mil habitantes. 
B) integrantes de áreas de especial interesse turístico. 
(C) integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais. 
(D) inseridas na área de influência social. 
(E) inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.

Questão 03 - Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça
A respeito do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), pode-se afirmar 
I. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
II. São diretrizes gerais da política urbana, entre outras, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, bem como a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. 
III. O plano diretor, aprovado por lei municipal e considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, que é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ficando os beneficiários isentos de contrapartida. 
IV. O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, poderá ser exercido para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção e outras áreas de interesse ambiental, bem como para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
V. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve contemplar os efeitos positivos e negativos de atividade ou empreendimento a ser implantado em área urbana, inclusive em relação a bens de valor natural e/ou histórico-cultural, pode substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Assinale a opção CORRETA. 
A) I, II, III e V estão corretas. 
B) I, II, III e IV estão corretas. 
C) I, II e III estão corretas. 
D) I, II e IV estão corretas. 
E) Todas estão corretas.

Questão 04 - Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas
Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar: 
(A) Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel. 
(B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
(C) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística. 
(D) O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 
(E) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

Questão 05 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
A Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam (A) a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal. 
(B) o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo. 
(C) o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 
(D) a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos. 
(E) a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

Questão 06 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte 
(A) dos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território. 
(B) do planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 
(C) dos institutos tributários e financeiros. 
(D) dos instrumentos periódicos e políticos. 
(E) do planejamento municipal.

Questão 07 - Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001
A) A desapropriação é instrumento de política urbana. 
B) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana. 
C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual. 
D) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos. 
E) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Questão 08 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária 
I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); 
II - usucapião especial de imóvel urbano; 
III - direito de preempção. 
Está correto APENAS o que se apresenta em 
(A) I. 
(B) II. 
(C) III. 
(D) I e II. 
(E) II e III.

Questão 09Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a) 
(A) PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação. 
(B) Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes. 
(C) Plano Diretor atende ao próprio processo de democratização do país, pela ampliação do papel do Governo Federal, ao assumir novas responsabilidades, em contraponto à falência do modelo anterior, centralizado ao poder municipal. 
(D) Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, formulado pelo Governo Federal, e integra o processo contínuo de planejamento da cidade. 
(E) Constituição Federal de 1988 determina a toda a cidade com mais de 20.000 habitantes a obrigatoriedade da realização de um Plano Diretor.

Questão 10Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto
O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o) 
(A) incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano. 
(B) descentralização das ações administrativas e dos recursos. 
(C) exclusão de custos ambientais e sociais na formula- ção de projetos. 
(D) gestão integrada e compartilhada. 
(E) fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

Questão 11 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), (A) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando-lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência. 
(B) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais. 
(C) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor. 
(D) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade. 
(E) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

Questão 12Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo: I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico. II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária. III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em 
(A) I, II e III. 
(B) I, apenas. 
(C) II, apenas. 
(D) III, apenas. 
(E) I e II, apenas.

Questão 13Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3
As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a 
(A) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. 
(B) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental. 
(C) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitando-se, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis. 
(D) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 
(E) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Questão 14 - Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal
A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta. 
A) O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses. B) O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes. 
C) Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária. 
D) Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização. 
E) O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Questão 15 - Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Dispõe a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, a qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana: 
I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 
II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 
III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 
IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que 
A) apenas uma é verdadeira. 
B) apenas duas são verdadeiras. 
C) apenas três são falsas. 
D) todas são verdadeiras.

GABARITO
01 - B
02 - B
03 - D
04 - E
05 - C
06 - E
07 - A
08 - D
09 - E
10 - C
11 - D
12 - B
13 - D
14 - C
15 - D

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