Questão de Direito Constitucional - FGV 2023 - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir

FGV 2023 - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento em comissão. 

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses comandos com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que: 

A) somente os Arts. Y e Z são inconstitucionais; 

B) os Arts. X, Y e Z são inconstitucionais; 

C) os Arts. X, Y e Z são constitucionais; 

D) somente o Art. Y é inconstitucional; 

E) somente o Art. X é inconstitucional.

RESPOSTA:

Letra E.

Art. X: de acordo com o art. 71, X da CF/88, compete ao Tribunal de Contas da União, sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Assim, o art. X é inconstitucional, pois remete à Assembleia Legislativa a sustação do trâmite da licitação. Em caso de contrato, a competência é do Congresso Nacional. Nos demais casos, a competência será do próprio Tribunal de Contas.