FGV 2023 - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda
constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões
detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do
Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite
de licitação na qual seja detectada irregularidade é de
competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto
as contas de governo como as contas de gestão do governador do
Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z,
por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o
Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para
cargos de provimento em comissão.
Um legitimado à deflagração do controle concentrado de
constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a
compatibilidade desses comandos com a Constituição da
República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que:
A) somente os Arts. Y e Z são inconstitucionais;
B) os Arts. X, Y e Z são inconstitucionais;
C) os Arts. X, Y e Z são constitucionais;
D) somente o Art. Y é inconstitucional;
E) somente o Art. X é inconstitucional.
RESPOSTA:
Letra E.
Art. X: de acordo com o art. 71, X da CF/88, compete ao Tribunal de Contas da União, sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Assim, o art. X é inconstitucional, pois remete à Assembleia Legislativa a sustação do trâmite da licitação. Em caso de contrato, a competência é do Congresso Nacional. Nos demais casos, a competência será do próprio Tribunal de Contas.
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