Questão de Direito Constitucional - Ibest 2023 - Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento,

Ibest 2023 - Constituição é a norma máxima de um Estado, na qual se estabelecem as regras para a organização e o funcionamento, e se definem princípios fundamentais, direitos e garantias individuais e coletivos bem como a organização dos poderes. Acerca do conceito de constituição, seus elementos, seu objeto e suas classificações, assinale a alternativa correta. 

A) Entende-se por constituição outorgada aquela que, apesar de criada com participação popular, visa ratificar a vontade do detentor do poder. 

B) A constituição eclética é a consubstanciada em dogmas estruturais, por meio de um lento e contínuo processo de formação. 

C) Os direitos e as garantias fundamentais são elementos orgânicos da constituição, uma vez que visam garantir o Estado Democrático de Direito. 

D) Autoconstituição consiste no documento decretado fora do Estado, seja por organismos internacionais ou por outros Estados. 

E) A constituição dirigente contém normas definidoras de tarefas e programas de ação a serem concretizados pelos poderes públicos.

RESPOSTA:

Letra E.

Pedro Lenza explica que a constituição dirigente “estabelece um proejto de Estado (ex.: portuguesa). [...] [A] Constituição [dirigente] estabeleceria um plano para dirigir uma evolução política.” Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

Questão de Direito Constitucional - Ibest 2023 - Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo

Ibest 2023 - Os direitos e as garantias fundamentais são instrumentos limitativos da ação do Estado, em prol do indivíduo e da sociedade. Eles estão divididos, na Constituição Federal, por temas, a saber: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. 

A) As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. B) O anonimato é permitido para garantir a livre manifestação de pensamento, em razão do princípio da intimidade. 

C) A livre expressão da atividade intelectual e artística deve passar pelo crivo estatal, podendo ser censurada se entendida como inadequada para o período. 

D) A inviolabilidade de domicílio proíbe que se entre numa casa, sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito. 

E) A liberdade de associação para fins ilícitos é plena, vedada a de caráter paramilitar e militar.

RESPOSTA:

Letra  A.

Inteligência do art. 5º, § 1º, CF: Art. 5º, § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Questão de Direito Constitucional - UFPR 2023 - A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos.

UFPR 2023 - A Constituição da República de 1988 prevê, em seu Art. 5.º, direitos e deveres individuais e coletivos. Assinale a alternativa que corresponde a direito fundamental previsto nesse dispositivo. 

a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra. 

b) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer requisitos para tanto. 

c) O direito à obtenção de certidões em repartições públicas para o esclarecimento de situações de interesse pessoal é assegurado à pessoa mediante o pagamento de taxa. 

d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, inclusive aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. 

e) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

RESPOSTA:

Letra  E.

A banca trouxe a cópia literal do art. 5º, XXV, CF: Art. 5º, XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Questão de Direito Constitucional - VUNESP 2023 - Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais.

VUNESP 2023 - Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais. 

A) Na hipótese de o cidadão não ser atendido no exercício do direito de petição, o remédio constitucional cabível é o habeas data. 

B) Uma modalidade de desapropriação-sanção, com pagamentos em título da dívida pública, é a expropriação de propriedade na qual foram localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. 

C) A gravação telefônica clandestina, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sem ordem judicial, é considerada ilícita pelo Supremo Tribunal Federal. 

D) As denominadas “biografias não autorizadas” foram consideradas, pelo STF, violadoras do direito à intimidade e à privacidade, por não contarem com o expresso consentimento da pessoa biografada. 

E) Conforme entendimento do STF, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos.

RESPOSTA:

Letra  E.

De fato, de acordo com o STF e STJ, o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando envolver interesse da sociedade de se conhecer o destino de recursos públicos: Não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de Prefeitura para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública. É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade da Prefeitura, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário. O sigilo de informações necessário à preservação da intimidade é relativizado quando há interesse da sociedade em conhecer o destino dos recursos públicos. Diante da existência de indícios da prática de ilícitos penais envolvendo verbas públicas, cabe ao MP, no exercício de seus poderes investigatórios (art. 129, VIII, da CF/88), requisitar os registros de operações financeiras relativos aos recursos movimentados a partir de contacorrente de titularidade da Prefeitura. Essa requisição compreende, por extensão, o acesso aos registros das operações bancárias sucessivas, ainda que realizadas por particulares, e objetiva garantir o acesso ao real destino desses recursos públicos. STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/10/2015 (Info 572). STF. 2ª Turma. RHC 133118/CE, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/9/2017 (Info 879).

Questão de Direito Constitucional - FGV 2023 - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir

FGV 2023 - A Assembleia Legislativa do Estado Alfa promulgou emenda constitucional com o alegado objetivo de suprimir omissões detectadas na Constituição Estadual na disciplina da atuação do Tribunal de Contas. De acordo com o Art. X, a sustação do trâmite de licitação na qual seja detectada irregularidade é de competência da Assembleia Legislativa. O Art. Y dispôs que tanto as contas de governo como as contas de gestão do governador do Estado devem ser julgadas pela Assembleia Legislativa. O Art. Z, por sua vez, dispôs que não está sujeita a registro, perante o Tribunal de Contas, a admissão de pessoal com a nomeação para cargos de provimento em comissão. 

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade solicitou que sua assessoria verificasse a compatibilidade desses comandos com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente informado que: 

A) somente os Arts. Y e Z são inconstitucionais; 

B) os Arts. X, Y e Z são inconstitucionais; 

C) os Arts. X, Y e Z são constitucionais; 

D) somente o Art. Y é inconstitucional; 

E) somente o Art. X é inconstitucional.

RESPOSTA:

Letra E.

Art. X: de acordo com o art. 71, X da CF/88, compete ao Tribunal de Contas da União, sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Assim, o art. X é inconstitucional, pois remete à Assembleia Legislativa a sustação do trâmite da licitação. Em caso de contrato, a competência é do Congresso Nacional. Nos demais casos, a competência será do próprio Tribunal de Contas.

Questão de Direito Constitucional - FGV 2023 - O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX.

FGV 2023 - O Estado Alfa, no exercício de competência legislativa concorrente com a União, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo dispôs sobre temática em relação à qual a União ainda não tinha legislado. Poucos anos depois, a União editou a Lei nº YY, que veiculou normas gerais sobre a temática em sentido totalmente diverso daquele realizado pela Lei nº XX. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que: 

A) a Lei nº YY, por ser superveniente, revogou a Lei nº XX; 

B) a Lei nº YY apenas suspendeu a eficácia da Lei nº XX, não a revogando; 

C) a Lei nº XX se tornou inválida em razão da superveniência da Lei nº YY; 

D) a Lei nº XX é inconstitucional, pois não poderia ter sido editada sem a prévia edição de lei da União; 

E) a Lei nº XX, em razão do princípio da prevalência do interesse, continuará a ser aplicada no Estado Alfa.

RESPOSTA:

Letra B.

Inteligência do art. 24, § 4º, CF: Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.