20 Questões de Concursos Públicos sobre Racismo - com gabarito

Questão 01 - Prova: COMVEST - UNICAMP - 2013 - UNICAMP - Prova Q-X - Primeira Fase

Como os abolicionistas americanos previram, os problemas da escravidão não cessariam com a abolição. O racismo continuaria a acorrentar a população negra às esferas mais baixas da sociedade dos Estados Unidos. Mas se tivessem tido a oportunidade de fazer uma viagem pelo Brasil de seus sonhos – o país imaginado por tanto tempo como o lugar sem racismo – eles teriam concluído que entre o inferno e o paraíso não há uma tão grande distância afinal. (Adaptado de Célia M. M. Azevedo, Abolicionismo: Estados Unidos e Brasil, uma história comparada (século XIX). São Paulo: Annablume, 2003, p. 205.) Sobre o tema, é correto afirmar que: 

a) A experiência da escravidão aproxima a história dos Estados Unidos e do Brasil, mas a questão do racismo tornou-se uma pauta política apenas nos EUA da atualidade.

b) Os abolicionistas norte-americanos tinham uma visão idealizada do Brasil, pois não identificavam o racismo como um problema em nosso país. 

c) A imagem de inferno e paraíso na questão racial também é adequada às divisões entre o sul e o norte dos EUA, pois a questão racial impactou apenas uma parte daquele país. 

d) A abolição foi uma etapa da equiparação de direitos nas sociedades norte-americana e brasileira, pois os direitos civis foram assegurados, em ambos os países, no final do século XIX.

Questão 02 - Prova: UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Mostram-se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

a) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados-partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão. 

b) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado-parte. 

c) O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado-parte esclarecimentos sobre o caso. 

d) O Estado-parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. 

e) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.

Questão 03 - Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica. 

HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017. 

No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão. 

A) princípio da conformidade funcional 

B) princípio da máxima efetividade 

C) princípio da força normativa à CF

D) princípio da concordância prática

Questão 04 - Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime 

(A) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. 

(B) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção. 

(C) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão. 

(D) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. 

(E) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Questão 05 - Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por 

A) Artur e Zilma. 

B) Joana e Zilma. 

C) Artur e Joana. 

D) Artur e Cleber. 

E) Zilma e Cleber.

Questão 06 - Prova: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No que se refere ao racismo no Brasil, assinale a opção correta. A Após os golpes de estado de 1964 e 1968, o mito da democracia racial continua a servir como ideal ou inspiração na sociedade brasileira. 

B) A formulação de Gilberto Freire sobre o país constituir uma democracia social foi, historicamente, rejeitada no Brasil. 

C) Para Florestan Fernandes, o racismo mascarado desempenhou importante papel na manutenção das desigualdades na sociedade brasileira. 

D) A existência de mobilidade social e de abertura racial significa ausência de preconceitos e de discriminação, conforme Florestan Fernandes. 

E) O racismo brasileiro deve ser lido como reação à igualdade legal entre cidadãos formais e informais que se instalou com o fim da escravidão.

Questão 07 - Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é 

(A) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. 

(B) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens. 

(C) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente. 

(D) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens. 

(E) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.

Questão 08 - Prova: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Professor - Língua Portuguesa

As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental destacam que é preciso reverter o quadro de discriminação e exclusão existente no interior das escolas, perpetrado pelo racismo, sexismo e preconceitos originados por situações socioeconômicas, regionais, culturais e étnicas. Sendo assim, ao definir suas propostas pedagógicas, as escolas deverão explicitar, dentre outros aspectos: 

A) o reconhecimento da identidade pessoal de alunos e professores; 

B) um código de conduta para toda a comunidade escolar; 

C) estratégias traçadas para minimizar as dificuldades econômicas da comunidade; 

D) medidas severas visando a garantir o respeito a toda a comunidade escolar; 

E) os limites precisos da atuação de cada profissional que atua na escola.

Questão 09 - Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a. 

(A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público 

(B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar 

(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa 

(D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles 

(E) negar ou obstar emprego em empresa privada

Questão 10 - Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional, 

(A) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas. 

(B) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado. 

(C) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão. 

(D) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados. 

(E) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis. 

Questão 11 - Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - Oficial da Polícia Militar

Nas sociedades democráticas do chamado mundo desenvolvido, a ideia, a prática, a defesa e a promoção dos direitos humanos, de uma certa maneira, já estão incorporadas à vida política. Já se incorporaram no elenco de valores de um povo, de uma nação. Mas, pelo contrário, é justamente nos países que mais violam os direitos humanos, nas sociedades que são mais marcadas pela discriminação, pelo preconceito e pelas mais variadas formas de racismo e intolerância, que a ideia de direitos humanos permanece ambígua e deturpada. (Maria Victoria Benevides. Cidadania e Direitos Humanos. http://www.iea.usp.br/textos/benevidescidadaniaedireitoshumanos.pdf. Acesso em 08.06.2012) 

A partir do texto, assinale a alternativa correta. 

(A) A noção de direitos humanos ainda não está definida com clareza nas sociedades democráticas do primeiro mundo. 

(B) A promoção dos direitos humanos não é uma preocupação na vida política das chamadas sociedades emergentes. 

(C) A discriminação e o preconceito são sinais de que a noção de direitos humanos não foi socialmente incorporada. 

(D) A implantação de leis que promovam os direitos humanos é suficiente para evitar o preconceito e a discriminação. 

(E) A prática dos direitos humanos nas sociedades democráticas desenvolvidas independe de valores éticos.

Questão 12 - Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público 

Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que 

(A) Tércio cometeu delito inafiançável e está sujeito à pena de reclusão e Romeu, um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. 

(B) ambos cometeram crimes inafiançáveis e imprescritíveis. 

(C) ambos cometeram crime hediondo, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. 

(D) Tércio cometeu crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e Romeu, um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Questão 13 - Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia

Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta. 

a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta. 

b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação. 

c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal. 

d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal. 

e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.

Questão 14 - Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República

BRASILEIRA, AFRODESCENDENTE, CASADA COM ESTRANGEIRO, COM QUEM TEM 4 FILHOS, DOIS NASCIDOS NO PAÍS DO MARIDO E DOIS NASCIDOS NO BRASIL, COMPARECE AO CONSULADO DO PAÍS ESTRANGEIRO PARA FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS NASCIDOS NO BRASIL E OBTER O PASSAPORTE PARA ELES. A FUNCIONÁRIA DO CONSULADO NÃO ACEITA COMO SUFICIENTES O REGISTRO BRASILEIRO E FAZ COMENTÁRIOS JOCOSOS A RESPEITO DOS DIFERENTES FENÓTIPOS DAS CRIANÇAS, PONDO EM DÚVIDA A PATERNIDADE DO MARIDO. O CASAL REPRESENTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITANDO A PUNIÇÃO DA FUNCIONÁRIA PELA PRÁTICA DE RACISMO: 

a) ( ) O MPF pode oferecer a denúncia tendo em vista que o crime foi cometido no território nacional; 

b) ( ) o MP nada pode fazer porque o fato ocorreu no Consulado de país estrangeiro; 

c) ( ) só o MPF tem atribuição para oferecer a denúncia; 

d) ( ) o MP deve encaminhar os elementos de prova ao Ministério das Relações Exteriores para que este solicite ao Governo estrangeiro que proceda a apuração do fato e a persecução penal.

Questão 15 - Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar: 

(A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. 

(B) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem. 

(C) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado. 

(D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado. 

(E) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.

Questão 16 - Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico

Em relação à República Federativa do Brasil, considere: 

I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos. 

II. A promoção do bem de todos − sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação − constitui um de seus objetivos fundamentais. 

III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais. 

IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais. Está correto o que se afirma APENAS em 

(A) I, III e IV. 

(B) I, II e IV.

(C) I, II e III.

(D) II, III e IV. 

(E) I e II.

Questão 17 - Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime 

(A) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão. 

(B) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão. 

(C) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção. 

(D) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. 

(E) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.

Questão 18 - Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz

Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres 

(A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. 

(B) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma. 

(C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime. 

(D) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos. 

(E) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

Questão 19 - Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil

A prática do racismo 

a) é crime prescritível. 

b) punido com pena de detenção. 

c) é crime afiançável. 

d) é crime inafiançável. 

e) é contravenção penal. 

Questão 20 - Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui 

(A) delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa. 

(B) contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão. 

(C) crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. 

(D) contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão. 

(E) crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.

GABARITO

01 - B

02 - D

03 - D

04 - A

05 - E

06 - C

07 - A

08 - A

09 - C

10 - D

11 - C

12 - D

13 - B

14 - D

15 - A

16 - C

17 - D

18 - A

19 - D

20 - C

Novo!

22 Questões de Concursos sobre Racismo - com gabarito

20 Questões de Concursos sobre o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12 - com gabarito

Questões de Concursos Públicos sobre o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12 - com gabarito

Questão 01 - Prova: TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta: 

a) São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo. 

b) São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação. 

c) São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel. 

d) São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas. 

e) São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

Questão 02 - Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta. 

A) Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos. 

B) Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. 

C) Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação. 

D) Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

Questão 03 -  Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Acerca das áreas de proteção permanente (APPs), assinale a opção correta. 

a) Nos casos de regularização fundiária de interesse social em APP cujo licenciamento ambiental seja de competência do Estado, este também é competente para promover o licenciamento urbanístico do empreendimento. 

b) A incidência de limitações administrativas sobre áreas localizadas em APPs ensejam, via de regra, indenização por desapropriação indireta. 

c) Nas APPs, são proibidos a realização de qualquer atividade humana e o acesso de animais. 

d) As matas ciliares existentes em APAs estão excluídas das APPs. 

e) De acordo com o novo Código Florestal, são consideradas APPs as áreas protegidas, previstas na lei, cobertas ou não por vegetação nativa.

Questão 04 - Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto

O novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) traz diversas disposições concernentes à Área de Reserva Legal, sendo CORRETO afirmar que: 

a) Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais que realizaram supressão de vegetação nativa respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação em vigor à época em que ocorreu a supressão são obrigados a promover a recomposição, compensação ou regeneração para os percentuais exigidos na nova Lei. 

b) A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, não sendo admitida sua exploração econômica. 

c) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro na manutenção da área de Reserva Legal. 

d) Todo imóvel rural, localizado em qualquer região do País, deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os percentuais mínimos em relação à área do imóvel e excetuados os casos expressamente previstos na Lei.

Questão 05 - Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Levando-se em conta as disposições da Lei N.º 12.651/2012 (Código Florestal), é correto afirmar quanto ao regime de proteção da reserva legal: 

[A] É prerrogativa exclusiva do proprietário ou do posseiro a definição da área de imóvel rural a ser mantida como reserva legal, incumbindo ao órgão ambiental homologar tal situação, sem possibilidade de discordar com o local designado. 

[B] Os imóveis situados na Amazônia Legal terão a área de reserva legal fixada conforme os biomas que ostentar. 

[C] É vedada a exploração econômica dos recursos naturais existentes nas áreas de reserva legal. 

[D] Às pessoas jurídicas de direito público, é facultado instituir e conservar as áreas de reserva legal em imóveis rurais de sua propriedade. 

[E] Formalizada e constituída a reserva legal, é possível a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento.

Questão 06 - Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC

Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos. a) Permite-se o acesso de pessoas às áreas de preservação permanente para a obtenção de água e para o exercício de atividades de exploração agroflorestal sustentável de baixo ou médio impacto ao meio ambiente. 

b) Na hipótese de posse do imóvel rural, a inscrição da reserva legal deverá ser feita mediante inscrição no cadastro ambiental rural do órgão ambiental competente apenas quando houver delimitação por lei do perímetro da zona rural, facultando-se, nos demais casos, a averbação gratuita da reserva legal no cartório de registro de imóveis. 

c) Objetivando o desenvolvimento sustentável, o legislador fez constar no Código Florestal o princípio da responsabilidade comum da União, estados, DF e municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e a restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais, tanto em áreas urbanas quanto nas rurais. 

d) Todos os reservatórios artificiais e as acumulações naturais ou artificiais de água devem contar com áreas de entorno consideradas de preservação permanente, salvo na hipótese de dispensa expressa pelo órgão ambiental. 

e) Em se tratando de transmissão da propriedade rural ou urbana, admite-se a delimitação de novas faixas de áreas de preservação permanente junto ao órgão ambiental competente para fins de regularização de exploração econômica mediante manejo sustentável

Questão 07 - Prova: FMP-RS - 2014 - TJ-MT - Juiz

Considere as regras previstas na Lei n. 12.651/12. 

I. As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa são bens de interesse comum a todos os habitantes do país, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações decorrentes da legislação pertinente. 

II. As áreas rurais cujos respectivos possuidores estejam de boa-fé prescindem, independentemente da metragem, de reserva legal. 

III. É considerada atividade de interesse social para os fins de ocupação da área de preservação permanente a implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo. 

IV. A obrigação de recompor a área de preservação permanente tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. 

V. É permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. 

(A) Todas as alternativas estão incorretas. 

(B) São incorretas as alternativas I e V. 

(C) São corretas as alternativas III e IV. 

(D) São corretas as alternativas I, IV e V. 

(E) São corretas as alternativas I, II e III.

Questão 08 - Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador

Pedro é proprietário de imóvel rural com 3 módulos fiscais, no qual a atividade desenvolvida desde 1980 é o plantio de cana de açúcar, que ocupa a área total do imóvel, inclusive as margens de curso d’ água de 40 metros de largura que corta a propriedade. De acordo com a Lei Federal no 12.651/2012, novo Código Florestal, Pedro 

(A) poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 40 metros de largura contados de cada margem do curso d’ água que corta sua propriedade. 

(B) poderá continuar com sua atividade econômica, mas terá a obrigação de recompor a área de preservação permanente de 15 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade. 

(C) terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural. 

(D) terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 50 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, e promover a sua recomposição por meio de plantio. 

(E) terá de cessar a sua atividade econômica na área de preservação permanente, que, neste caso, é de 30 metros de largura contados da borda da calha do leito regular do curso d’ água que corta sua propriedade, permitindo sua regeneração natural.

Questão 09 - Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado

Observado o disposto na Lei n.12.651, de 25 de maio de 2012, é INCORRETO afirmar que 

a) a obrigação de recompor a área de preservação permanente (APP) tem natureza real e vincula o sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel. 

b) é permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto. c) nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão de vegetação que abrigue espécie da flora ou da fauna ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou municipal do SISNAMA, ou espécies migratórias dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie. 

d) a área da reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural-CAR, ficando nessa hipótese o proprietário ou possuidor rural desobrigado de realizar a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 

e) é vedada a exploração econômica da reserva legal, sendo permitida apenas a coleta de produtos não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes.

Questão 10 - Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P

Em relação ao artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, que trata das Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem respeitar faixa com largura mínima de: 

A) 30 (trinta) metros. 

B) 50 (cinquenta) metros. 

C) 100 (cem) metros. 

D) 200 (duzentos) metros.

Questão 11 - Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S18 - P

Nos termos da Lei nº 12.651/2012, aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 10 (dez) módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as áreas de Preservação Permanente do imóvel, não ultrapassará: 

A) 5% (cinco por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais. 

B) 10% (dez por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais. 

C) 15% (quinze por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 3 (três) módulos fiscais. 

D) 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 (dois) e de até 4 (quatro) módulos fiscais.

Questão 12 - Prova: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P

O artigo 12 da Lei nº 12.651/2012, com redação dada pela Lei nº 12.727/2012, determina qual a porcentagem que todo imóvel rural, com exceção dos casos previstos no artigo 68, deve manter de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente. Qual das alternativas condiz com o texto do artigo 12 da referida lei, considerando a porcentagem mínima e a área de localização do imóvel? 

A) 70% (setenta por cento), no imóvel situado em área de florestas. 

B) 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de cerrado. 

C) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. 

D) 25% (vinte e cinco por cento), no imóvel localizado fora da Amazônia Legal.

Questão 13 - Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado
O Novo Código Florestal atenderá aos seguintes princípios, além de outros:
(A) responsabilidade privativa da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa.
(B) criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.
(C) ação governamental de proteção e exploração econômica de florestas, com ênfase à proteção da vegetação nativa, rios e lagos interiores.
(D) melhoria da qualidade de vida da população ribeirinha.
(E) afirmação do compromisso do Brasil com a proteção das suas florestas e diversidade do sistema climático e da vegetação nativa para a sadia qualidade das gerações.

Questão 14 - Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça

É correto dizer que o novo Código Florestal enuncia que 

(A) a assinatura de termo de compromisso para regularização de imóvel ou posse rural perante o órgão ambiental competente, mencionado no art. 59, suspenderá a punibilidade dos crimes previstos nos arts. 38, 39 e 48 da Lei n.o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, enquanto o termo estiver sendo cumprido. 

(B) é indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, mesmo em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas. 

(C) a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts. 21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA, mediante aprovação prévia de Plano de Suprimento Sustentável – PSS – que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme. 

(D) nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1.o do art. 29. 

(E) o manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imó­vel, depende de autorização dos órgãos competentes, devendo ser declarados a motivação da exploração e o volume explorado, de modo a não ser alcançada a limitação de exploração anual de 20 (vinte) metros cúbicos.

Questão 15 - Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta: Nos termos da Lei n.º 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: 

a) No topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 35º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; 

b) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento; 

c) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 150 metros; 

d) As faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 50 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura; 

e) Em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 100 (cem) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

Questão 16 - Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado

Com relação à Área de Preservação Permanente, nos termos da Lei Federal n. 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir. 

I. É considerada área de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios, em faixa marginal, cuja largura mínima será de cinco metros para os rios de menos de dez metros de largura. 

II. É considerada área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d'água de menos de dez metros de largura. 

III. É considerada área de preservação permanente, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas no topo de morros, montanha e serras, com altura mínima de oitenta metros e inclinação média maior que 25° em relação à base. Assinale: 

(A) se somente a afirmativa I estiver correta. 

(B) se somente a afirmativa II estiver correta. 

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. 

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 17 - Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Nos termos da Lei n.º 12.651/12, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em conta, dentre outros, os seguintes estudos e critérios: 

(A) o plano macroecológico da área ocupada. 

(B) as áreas de menor fragilidade ambiental. 

(C) o Zoneamento Ecológico-Econômico. 

(D) as áreas de proteção mínima dos apicuns e salgados. 

(E) a formação de corredores socioecológicos com Unidades de Preservação Continuada.

Questão 18 - Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal), 

(A) as florestas existentes no território nacional são bens da União. 

(B) será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei. 

(C) será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água. 

(D) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados. 

(E) para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

Questão 19 - - Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz

Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas. 

I. Considera-se área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio. 

II. Considera-se como interesse social o manejo agroflorestal sustentável, consistente na administração da vegeta­ção natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais. III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da propriedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa. 

IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais. Está correto apenas o contido em 

(A) I e III. 

(B) II e III. 

(C) III e IV. 

(D) I, II e III.

Questão 20 - Prova: VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado - Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do Código Florestal, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas 

(A) as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura. 

(B) as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros. 

(C) as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros. 

(D) as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive. 

(E) os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.

GABARITO
01 - A
02 - B
03 - E
04 - D
05 - B
06 - C
07 - D
08 - B
09 - E
10 - A
11 - D
12 - C
13 - B
14 - A
15 - B
16 - B
17 - C
18 - B
19 - A
20 - C

19 Questões da OAB sobre Direitos Humanos - com gabarito

Questões do exame da OAB -  Ordem dos Advogados do Brasil - sobre Direitos Humanos

Questão 01 - FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos. Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização. 

A) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional. 

B) Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente. 

C) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte. 

D) A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 02 - (OAB/VII-2012)  - O IBGE estima que nos próximos trinta anos a previsão é de que os idosos ultrapassem cinquenta milhões de pessoas, o que corresponderá a 28% da população brasileira. Os Direitos Humanos inerentes à população idosa no Brasil são amplamente reconhecidos. A Constituição Federal estabelece que a família, o Estado e toda a sociedade devem amparar pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem- estar. Em 1994 foi criado o Conselho Nacional do Idoso, por meio da Lei nº. 8.842e, atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei nº. 10.741/03) contempla políticas diversas de proteção aos maiores de sessenta anos e estabelece, ainda, que os idosos 

(A) têm direito a alimentos, mas a obrigação alimentar é subsidiária e não cabe ao idoso optar por quem os prestará, devendo obedecer à ordem estabelecida na lei civil. 

(B) devem contar com direito à prioridade, nisso consistindo, inclusive, prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda. 

(C) podem ser admitidos em qualquer trabalho ou emprego, vedada, em qualquer hipótese, discriminação e fixação de limite máximo de idade. 

(D) maiores de sessenta e cinco anos têm direito à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mesmo os serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Questão 03 - (OAB/VII-2012)  - A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar: 

A) Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

B) Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

C) Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte. 

D) Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão 04 - (OAB/VII-2012) - Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recém nascido. Porém seu pedido de licença-maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando-se o trânsito em julgado da decisão. Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, qual será a alternativa correta: 

A) Como a questão já transitou em julgado no Poder Judiciário do país acusado, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

B) Como a proteção da família não está garantida pelo Pacto de São José da Costa Rica, Joana terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

C) Joana poderá ter sua petição admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que poderá continuar a analisar o mérito do assunto mesmo que o Brasil tenha alterado a legislação sobre o tema após a decisão do caso de Joana pelo STF, passando a beneficiar mães adotivas, em face da impossibilidade de retroatividade da norma para atingir coisa julgada. 

D) Joana não poderá ter sua petição admitida, em razão de ser requisito indispensável que estivesse representada por um Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um outro Estado-parte do qual é nacional.

Questão 05 - (OAB/VII-2012) - A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo. 

B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 

C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. 

D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.

Questão 06 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Sobre a execução da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 

a) A Corte, findo o processo, profere uma sentença fundamentada, passível de recurso de revisão e de embargos de declaração. Somente após o trânsito em julgado da decisão o Estado estará obrigado a cumprir a decisão da Corte. 

b) O Estado signatário, em respeito ao princípio da soberania, não está obrigado a cumprir as decisões da Corte em todo caso em que for parte, mas somente nos casos em que houver solução amistosa sobre a denúncia. 

c) O Estado condenado, em razão de situações internas como a ocorrência de catástrofes ambientais, poderá requerer dilação do prazo para o cumprimento da sentença proferida pela Corte em até um ano, contados a partir do término dos eventos. 

d) A Assembleia Geral da OEA, na hipótese de inexecução dos julgados, indicará, em relatório anual, de maneira especial e com as recomendações pertinentes, os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças.

Questão 07 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - O propósito dos movimentos internacionais de proteção aos Direitos Humanos é a busca pela valorização e proteção dos direitos do ser humano, formado pelos elementos físicos e psíquicos, de personalidade e morais. Sobre as disposições do Pacto de São José da Costa Rica em relação ao “direito à integridade pessoal” e à “proibição da escravidão e da servidão”, assinale a afirmativa correta. 

A) Ninguém pode ser constrangido a executar trabalho obrigatório, mas o serviço militar, nos termos do Pacto de São José da Costa Rica, não constitui constrangimento à execução de trabalho forçado ou obrigatório. 

B) Os indivíduos processados e os condenados, em regra, não necessitam ficar separados, e os primeiros devem ser submetidos a tratamento adequado à condição de pessoa não condenada. 

C) Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados de adultos, mas não deve haver distinção entre adultos, não merecendo ficar separados os processados ou condenados. 

D) A pena privativa de liberdade não pode ser acompanhada de trabalho forçado para cumprimento de pena, vedado em qualquer de suas formas, por afetar a dignidade do recluso.

Questão 08 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Considere como se fosse verdadeira a seguinte narrativa: foi constatado este ano que na Penitenciária Anhanguera os presos estão sofrendo diversas formas de maus tratos – incluindo violência física. Você foi procurado por um grupo de familiares que lhe disse ter boas razões para achar que medidas judiciais no Brasil podem ser inócuas no prazo desejado e, por isso, consultaram-no sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Considerando as regras de funcionamento desta Comissão, você deve informá-los de que 

A) a CIDH não é competente para receber esta denúncia uma vez que a violação de normas jurídicas, tal qual a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (ratificada pelo Brasil em 1989), deve ser julgada diretamente pela Corte Interamericana de Justiça. 

B) a CIDH pode receber a denúncia mas apenas se forem feitas petições individualizadas, relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e relacionando-as com os direitos previstos na Convenção Americana. 

C) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode instaurar de ofício um procedimento no qual pode solicitar que um estado adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis às pessoas. 

D) a CIDH pode receber a denúncia e, se considerar que há situação de gravidade e urgência, pode encaminhar diretamente o caso à Corte Interamericana de Justiça que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

Questão 09 - (OAB -Ipatinga-MG-2013) - Após obter sentença favorável perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou a República Federativa do Brasil ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, deverá o interessado, em caso de inércia da sucumbente em adimplir o comando condenatório voluntariamente, adotar o seguinte procedimento: 

A) Requerer perante a Corte a intimação da executada para efetuar o pagamento em vinte e quatro horas ou nomear bens à penhora. 

B) Solicitar o encaminhamento dos autos do processo ao Conselho de Segurança da ONU para a imposição de sanções internacionais. 

C) Aceitar que as sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos são desprovidas de executoriedade. 

D) Executar a sentença perante a Justiça Federal pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado.

Questão 10 -  (OAB-X-2013) Sobre as denúncias e o sistema de responsabilização por violação de Direitos Humanos, perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 

A) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação, solidariamente. 

B) A Comissão não possui competência para responsabilizar a pessoas naturais, podendo apenas determinar a responsabilidade das pessoas jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. 

C) A Comissão poderá responsabilizar tanto o Estado como as pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou privado, que cometeram a violação. Neste caso a responsabilidade do Estado será subsidiária. 

D) A Comissão não possui competência para atribuir responsabilidades individuais, podendo apenas determinar a responsabilidade internacional de um Estado membro da OEA. 

Questão 11 -  (OAB-X-2013) Sobre o sistema global de proteção dos Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta. 

A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais precedentes do processo de internacionalização dos direitos humanos, uma vez que rompem com o conceito de soberania, já que admitem intervenções nos países em prol da proteção dos direitos humanos. 

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos juntamente com a adoção do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, podendo um Estado adotar ou não os seus postulados. 

C) O sistema global restringe-se à Carta Internacional dos Direitos Humanos. Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se referem a violações específicas de direitos, tais como Convenção Internacional contra a Tortura, são facultativos e, consequentemente, não são considerados como parte do sistema global. 

D) O sistema global é composto por mecanismos não convencionais de proteção dos direitos humanos. Tais mecanismos são aqueles criados por convenções específicas de Direitos Humanos, de adoção facultativa para os Estados. 

Questão 12 -  (OAB-X-2013)(OAB-Unif-X-2013) A Assembleia Constituinte de 1988 reservou texto expresso para elevar os Direitos Humanos ao patamar de princípio fundamental não só no território nacional, como também nas relações internacionais. Além de valorizar a independência do país no cenário internacional, consagrou a proteção dos interesses do ser humano. Considerando o texto constitucional do Estado-parte e a Convenção Americana de Direitos Humanos, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a. 

A) Proibição de propaganda a favor da guerra e repúdio ao terrorismo e ao racismo. B) Proteção judicial mesmo quando a violação de direitos fundamentais for cometida por pessoa atuando em função oficial. 

C) Direito de retificação ou de resposta, que eximirão das outras responsabilidades legais. 

D) Concessão de asilo político em delitos políticos ou comuns, conexos com delitos políticos. 

Questão 13 -  (OAB-X-2013)  - Após interpor uma denúncia por violação de direitos humanos contra um Estado membro da Organização dos Estados Americanos, o cidadão “X” espera que, dentre outras possibilidades, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomende 

A) o pagamento de indenização por danos materiais e morais ao cidadão “X”, mas não poderá recomendar a introdução de mudanças em seu ordenamento jurídico. 

B) a suspensão imediata dos atos que causam violação de direitos humanos, mas não poderá exigir que “X” receba indenização pecuniária pelos danos sofridos. 

C) a introdução de mudanças no ordenamento jurídico, podendo cumular tal ato com outras medidas, tais como a reparação dos danos sofridos por “X”. 

D) a investigação e a punição dos responsáveis pela violação, mas não poderá tentar uma solução amistosa com o Estado, uma vez que protocolada a denúncia, ela deverá ser investigada e, caso comprovada, a punição será necessariamente imposta pela Comissão. 

Questão 14 -  (OAB-X-2013) Em 11 de abril de 2011 passou a vigorar na França uma lei que proíbe o uso, nos espaços públicos, da burca e do niqab, véus que cobrem totalmente os rostos das mulheres e que, para algumas correntes da cultura muçulmana, são de uso obrigatório. Essa situação se insere no polêmico debate acerca da universalidade ou da relatividade cultural dos direitos humanos. Em relação a esse debate, assinale a afirmativa correta. 

A) Os defensores do relativismo cultural são a favor da lei uma vez que ela, ao proibir o uso da burca e do niqab, permite a livre manifestação de todas as religiões. 

B) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são a favor da lei com o argumento de que todas as culturas devem preservar a igualdade entre os sexos e a burca e o niqab são instrumentos de opressão da mulher. 

C) Os defensores do relativismo cultural são contra a lei porque ela viola o princípio básico de que os direitos humanos se aplicam igualmente a todas as culturas. 

D) Os defensores da universalidade dos direitos humanos são contra a lei, alegando que ela viola o direito à liberdade religiosa. 

Questão 15 -  (OAB-X-2013) “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país.” O texto transcrito é um trecho da Magna Carta, proclamada na Inglaterra, no ano de 1215. Esse importante documento é apontado como um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque 

A) consolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais. 

B) é origem daquilo que na modernidade ficou conhecido como devido processo legal. 

C) representa um marco jurídico político que estabeleceu uma nova ordem social na Inglaterra, tendo sido respeitada por todos os governos seguintes. 

D) institui e oficializa o direito ao habeas corpus. 

Questão 16 -  (OAB-X-2013) Diante de uma sentença desfavorável não unânime da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que lhe condenou ao pagamento de determinada quantia em dinheiro, pretende a República Federativa do Brasil insurgir-se contra a mesma. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta. 

A) A sentença da Corte pode ser modificada mediante recurso de embargos infringentes, diante da falta de unanimidade da decisão a ser hostilizada. 

B) A sentença da Corte somente pode ser modificada por intermédio de uma ação rescisória. 

C) A sentença da Corte é definitiva e inapelável. 

D) A sentença da Corte pode ser modificada graças a um recurso de apelação. 

Questão 17 -  (OAB-X-2013) Segundo informações do Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ), no Brasil, nos últimos 20 anos, 70% dos casos de assassinatos a jornalistas ficaram impunes. O CPJ contabilizou 23 assassinatos entre 1992 e 2012, sendo quatro ocorreram de janeiro a abril de 2012. Desse total, quatorze não foram punidos. Diante desse quadro, sindicatos de jornalistas de vários estados brasileiros propuseram à Secretaria de Direitos Humanos do Governo Federal a federalização da investigação desses crimes, porque, segundo esses sindicatos, tais crimes caracterizam graves violações de Direitos Humanos. Para que a investigação e o julgamento de tais violações sejam federalizados é necessário que fique demonstrado que se trata de grave violação de Direitos Humanos afirmados em Tratados internacionais, dos quais o Brasil seja parte e pode, por isso mesmo, responder diante de instâncias internacionais. Além disso, é preciso que 

A) os familiares das vítimas entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 

B) os familiares das vítimas entrem com um mandado de segurança perante o STF que deve julgá-lo favoravelmente. 

C) as autoridades locais entrem com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 

D) o Procurador Geral da República entre com o pedido de incidente de deslocamento de competência perante o STJ que deve julgá-lo favoravelmente. 

Questão 18 -  (OAB-X-2013)  - O processo histórico de afirmação dos direitos humanos foi inscrito em importantes documentos, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 ou mesmo a Constituição Mexicana de 1917. Desse processo é possível inferir que os Direitos Humanos são constituídos por, ao menos, duas dimensões interdependentes e indivisíveis. São elas: 

A) Direitos Naturais e Direitos Positivos. 

B) Direitos Civis e Direitos Políticos. 

C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais. 

D) Direito Público e Direito Privado. 

Questão 19 -  (OAB-X-2013) -  Um advogado é procurado por um grupo de familiares que narraram a ocorrência de tortura e tratamento degradante num presídio estadual. Após constatar a denúncia in loco, o advogado levou a situação ao conhecimento das autoridades administrativas competentes que, entretanto, não deram a atenção devida ao caso. Em razão disso, o advogado admitiu recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A respeito do caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

A) A Comissão apenas receberá a denúncia se ficar comprovado prévio esgotamento dos recursos internos. 

B) A competência para a análise desse caso não é da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, sim, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 

C) A Comissão é competente para receber a denúncia, mas apenas por meio de petições individualizadas, a fim de proferir decisões mediante o devido processo legal. 

D) Por se tratar de caso grave e urgente, a Comissão pode receber a denúncia e expedir medida cautelar para obrigar o Estado a fazer cessar a violação ocorrente no presídio.

GABARITO

01 - B

02 - B

03 - D

04 - C

05 - A

06 - D

07 - A

08 - C

09 - D

10 - D

11 - A

12 - C

13 - C

14 - B

15 - B

16 - C

17 - D

18 - C

19 - D

15 Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade - Lei n.º 10.257/2001 - com gabarito

Questões de Concursos Públicos sobre o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001) - com gabarito

Questão 01 - Prova: FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir. 

A Associação de Moradores da Vila X ajuizou, expressamente autorizada por seus associados e como substituta processual destes, uma ação de usucapião especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que, situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos os seus moradores seriam pessoas de baixa renda. Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram seus lotes, cada um demarcado com 260 metros quadrados, de um mesmo vendedor, mediante promessas particulares de compra e venda, de sorte que, há aproximadamente seis anos, todos os adquirentes construíram as suas moradias na localidade. Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem no local, os moradores da Vila X não conseguiram registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê- lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila X, individualmente, tentaram obter judicialmente a adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto tratar-se de uma venda a non domino. Nesse sentido, pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva em favor de seus associados. 

Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2. 

1. Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001 ser a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, neste caso, é tecnicamente impertinente o ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva proposta pela Associação de Moradores da Vila X. 

PORQUE, 

2. Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, poderá adquirir-lhe a propriedade por meio da usucapião especial urbano, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Assinale a alternativa CORRETA. 

A) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira. 

B) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira. 

C) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa. 

D) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.

Questão 02 - Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social

Conforme o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, artigo 41, o plano diretor aprovado por lei municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades 

(A) com mais de dez mil habitantes. 

B) integrantes de áreas de especial interesse turístico. 

(C) integrantes de regiões rurais e aglomerações regionais. 

(D) inseridas na área de influência social. 

(E) inseridas na área de influência, mas sem significativo impacto ambiental.

Questão 03 - Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça

A respeito do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001), pode-se afirmar 

I. O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 

II. São diretrizes gerais da política urbana, entre outras, a integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, bem como a adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência. 

III. O plano diretor, aprovado por lei municipal e considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, que é a relação entre a área edificável e a área do terreno, ficando os beneficiários isentos de contrapartida. 

IV. O direito de preempção, que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, poderá ser exercido para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, criação de unidades de conservação ou proteção e outras áreas de interesse ambiental, bem como para a proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 

V. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que deve contemplar os efeitos positivos e negativos de atividade ou empreendimento a ser implantado em área urbana, inclusive em relação a bens de valor natural e/ou histórico-cultural, pode substituir o Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Assinale a opção CORRETA. 

A) I, II, III e V estão corretas. 

B) I, II, III e IV estão corretas. 

C) I, II e III estão corretas. 

D) I, II e IV estão corretas. 

E) Todas estão corretas.

Questão 04 - Prova: FCC - 2010 - TCM-CE - Analista de Controle Externo - Inspeção de Obras Públicas

Sobre a Lei no 10.257/2001, que versa sobre o Estatuto das Cidades, é correto afirmar: 

(A) Decorridos quatro anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel. 

(B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

(C) O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, exceto o subsolo e o espaço aéreo relativo ao terreno, atendida a legislação urbanística. 

(D) O direito de preempção não confere ao Poder Público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. 

(E) Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no respectivo contrato.

Questão 05 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

A Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam (A) a cooperação entre governos somente nas esferas estadual e municipal. 

(B) o direito às cidades sustentáveis entendido como direito ao uso real do solo. 

(C) o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. 

(D) a oferta de equipamentos de uso privado, transporte e de serviços públicos. 

(E) a ordenação de forma a evitar a integração entre as atividades urbanas e rurais.

Questão 06 - Prova: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social

O plano diretor, um dos instrumentos da política urbana do Estatuto da Cidade, faz parte 

(A) dos planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território. 

(B) do planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 

(C) dos institutos tributários e financeiros. 

(D) dos instrumentos periódicos e políticos. 

(E) do planejamento municipal.

Questão 07 - Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça

Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001. 

A) A desapropriação é instrumento de política urbana. 

B) O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana. 

C) O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual. 

D) A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos. 

E) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

Questão 08 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto

A regularização fundiária e urbanística de assentamentos informais de baixa renda constitui um conjunto de ações municipais que tem como objetivo resolver um problema já consolidado. São instrumentos do Estatuto da Cidade voltados diretamente para regularização fundiária 

I - Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS); 

II - usucapião especial de imóvel urbano; 

III - direito de preempção. 

Está correto APENAS o que se apresenta em 

(A) I. 

(B) II. 

(C) III. 

(D) I e II. 

(E) II e III.

Questão 09 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto

O Plano Diretor é um instrumento de planejamento regulamentar tradicional que, para ser elaborado em correspondência aos novos preceitos da Política Urbana e incorporado aos instrumentos do Estatuto da Cidade, exigiu o aprimoramento da gestão municipal. Nesse contexto, o(a) 

(A) PEU (Plano de Estruturação Urbana) detalhava o Plano Diretor num nível local de ação. 

(B) Plano Diretor teve como partida a utilização dos cadastros imobiliários existentes. 

(C) Plano Diretor atende ao próprio processo de democratização do país, pela ampliação do papel do Governo Federal, ao assumir novas responsabilidades, em contraponto à falência do modelo anterior, centralizado ao poder municipal. 

(D) Plano Diretor é o instrumento básico da política urbana, formulado pelo Governo Federal, e integra o processo contínuo de planejamento da cidade. 

(E) Constituição Federal de 1988 determina a toda a cidade com mais de 20.000 habitantes a obrigatoriedade da realização de um Plano Diretor.

Questão 10 - Prova: CESGRANRIO - 2010 - BNDES - Arquiteto

O Estatuto da Cidade, aprovado na Lei Federal no 10.257/2001, reforça o papel do Município na gestão ambiental e remete ao Plano Diretor a formulação de diretrizes e legislação urbanística. Tais diretrizes e leis incorporam a questão ambiental.São aspectos de estratégias da gestão urbana, EXCETO a(o) 

(A) incorporação da dimensão ambiental nas políticas de desenvolvimento urbano. 

(B) descentralização das ações administrativas e dos recursos. 

(C) exclusão de custos ambientais e sociais na formula- ção de projetos. 

(D) gestão integrada e compartilhada. 

(E) fortalecimento da sociedade civil e dos canais de participação.

Questão 11 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), (A) assegura ao Município, na condição de locatário, a preferência na aquisição do imóvel alugado, autorizando-lhe, caso tenha sido preterido, a tomar o bem para si mediante o depósito, no prazo legal, do preço e das demais despesas decorrentes da transferência. 

(B) garante ao particular expropriado a preferência na aquisição de bem imóvel desapropriado pelo Município por interesse social ou para fins de necessidade ou utilidade pública, desde que não lhe tenha sido conferida a destinação que fundamentou a desapropriação e não seja utilizado em obras ou serviços públicos municipais. 

(C) aplica-se apenas às áreas delimitadas em decreto do Poder Executivo municipal, cabendo ser exercido sempre que o Município necessitar de áreas para, entre outros propósitos, executar programas e projetos habitacionais de interesse social, implantar equipamentos urbanos e comunitários, criar unidades de conservação e dar cumprimento às demais diretrizes e finalidades de interesse social ou de utilidade pública definidas no plano diretor. 

(D) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza ao Município impor multa de 20% sobre o valor do imóvel ao transmitente e ao adquirente em regime de solidariedade. 

(E) determina a nulidade de pleno direito de alienação, celebrada em condições diversas da proposta formalmente apresentada ao Município, mas não autoriza a aquisição pelo Município do imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU.

Questão 12 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Em face do disposto no Estatuto da Cidade (Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001), considere as assertivas abaixo: I. Além das cidades com mais de 20 mil habitantes, o plano diretor também é obrigatório no caso de Municípios que integrem áreas de especial interesse turístico. II. Incorre em improbidade administrativa o Prefeito que aplicar os recursos obtidos mediante outorga onerosa do direito de construir na criação em programas de regularização fundiária. III. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, a intervenção do Ministério Público é obrigatória apenas quando envolver direitos de incapazes e o procedimento a ser observado é o rito ordinário do Código de Processo Civil. Está correto o que se afirma em 

(A) I, II e III. 

(B) I, apenas. 

(C) II, apenas. 

(D) III, apenas. 

(E) I e II, apenas.

Questão 13 - Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

As diretrizes de política urbana, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, estabelecidas pelo Estatuto da Cidade, determinam a 

(A) adoção de privilégios para os agentes privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social. 

(B) complexificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a observância da situação socioeconômica da população e a legislação ambiental. 

(C) garantia do direito a cidades sustentáveis, limitando-se, portanto, o crescimento das médias e pequenas cidades, para garantir às gerações futuras cidades sustentáveis. 

(D) realização da gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. 

(E) realização da regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, independentemente de serem áreas de riscos.

Questão 14 - Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal

A Lei n.° 10.257/01 (Estatuto da Cidade) estabelece normas com conteúdo de Direito Urbanístico. Em relação a essa lei, assinale a afirmativa correta. 

A) O proprietário de imóvel urbano subutilizado, cujo parcelamento, edificação ou utilização compulsória tenha sido determinado por lei municipal, deverá ser notificado para implementar referida condição no prazo máximo de 3 (três) meses. B) O usucapião especial de imóvel urbano somente poderá beneficiar o possuidor que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, ressalvada a possibilidade de reconhecimento desse direito ao mesmo possuidor por, no máximo, duas vezes. 

C) Pelo direito de preempção, o Poder Público poderá exercer o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano para fins de regularização fundiária. 

D) Por meio de operação urbana consorciada, o Poder Público Municipal poderá editar decreto alterando as normas edilícias para promover melhorias urbanísticas estruturais e concessão de direito de superfície para os ocupantes de áreas em processo de regularização. 

E) O Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido para obras de impacto ambiental significativo, suprindo a exigência do estudo prévio de impacto ambiental nos empreendimentos urbanísticos.

Questão 15 - Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros

Dispõe a Lei n. 10.257, de 11 de julho de 2001, a qual regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana: 

I. Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. 

II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. 

III. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

IV. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A partir dessas afirmações, pode-se concluir que 

A) apenas uma é verdadeira. 

B) apenas duas são verdadeiras. 

C) apenas três são falsas. 

D) todas são verdadeiras.

GABARITO
01 - B
02 - B
03 - D
04 - E
05 - C
06 - E
07 - A
08 - D
09 - E
10 - C
11 - D
12 - B
13 - D
14 - C
15 - D