Questão 01 - Prova: COMVEST - UNICAMP - 2013 - UNICAMP - Prova Q-X - Primeira Fase
Como os abolicionistas americanos previram, os problemas da escravidão não cessariam com a abolição. O racismo continuaria a acorrentar a população negra às esferas mais baixas da sociedade dos Estados Unidos. Mas se tivessem tido a oportunidade de fazer uma viagem pelo Brasil de seus sonhos – o país imaginado por tanto tempo como o lugar sem racismo – eles teriam concluído que entre o inferno e o paraíso não há uma tão grande distância afinal. (Adaptado de Célia M. M. Azevedo, Abolicionismo: Estados Unidos e Brasil, uma história comparada (século XIX). São Paulo: Annablume, 2003, p. 205.) Sobre o tema, é correto afirmar que:
a) A experiência da escravidão aproxima a história dos Estados Unidos e do Brasil, mas a questão do racismo tornou-se uma pauta política apenas nos EUA da atualidade.
b) Os abolicionistas norte-americanos tinham uma visão idealizada do Brasil, pois não identificavam o racismo como um problema em nosso país.
c) A imagem de inferno e paraíso na questão racial também é adequada às divisões entre o sul e o norte dos EUA, pois a questão racial impactou apenas uma parte daquele país.
d) A abolição foi uma etapa da equiparação de direitos nas sociedades norte-americana e brasileira, pois os direitos civis foram assegurados, em ambos os países, no final do século XIX.
Questão 02 - Prova: UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público
Mostram-se persistentes, no comportamento de grupos de torcedores de futebol, manifestações de racismo e outras formas de preconceito, tendo ficado mundialmente famosa a espirituosa atitude do jogador brasileiro Daniel Alves, ao comer a banana que fora atirada em sua direção durante partida do clube pelo qual atua. Em relação ao racismo e à discriminação racial, o Sistema Internacional de Direitos Humanos desenvolveu normas e órgãos de supervisão e controle, tendo em vista a erradicação definitiva desse mal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
a) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê que os Estados-partes devem adotar medidas legislativas para tipificar o crime de racismo, recomendando, ainda, que a respectiva pena recaia preferencialmente sobre medidas alternativas à prisão.
b) A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Prática de Racismo autoriza qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, a apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições que contenham denúncias ou queixas de violação daquela Convenção por um Estado-parte.
c) O Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial das Nações Unidas pode conhecer de ofício de situações graves e notórias de racismo, adotando um procedimento destinado a cobrar do Estado-parte esclarecimentos sobre o caso.
d) O Estado-parte pode ser responsabilizado internacionalmente por ato racista ou discriminatório praticado por particular, caso comprovada sua omissão em adotar as medidas estabelecidas no artigo II da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.
e) A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial prevê a jurisdição universal para o julgamento do crime de racismo, autorizando que, no exemplo constante do enunciado, o agressor possa ser julgado no Brasil pelo fato de a vítima ser nacional deste país.
Questão 03 - Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Liberdade de expressão. Garantia constitucional que não se tem como absoluta. Limites morais e jurídicos. O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF), artigo 5.º, § 2.º, primeira parte. O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o “direito à incitação ao racismo”, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica.
HC 82424, Relator(a): min. Moreira Alves, Relator(a) p/ Acórdão: min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgado em 17/9/2003, DJ 19/3/2004 PP-00017.
No trecho reproduzido acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) travou discussão sobre determinada publicação que continha manifestações de conteúdo racista. A controvérsia residia em se definir a amplitude do princípio constitucional que garante a liberdade de expressão e decidir se esse princípio estaria ou não em conflito com o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Como se percebe da leitura desse trecho, o STF, buscando harmonizar os princípios em jogo, deu prevalência ao princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica em detrimento do princípio de liberdade de expressão. Com base nessas informações, assinale a opção correspondente ao princípio de interpretação constitucional utilizado pelo STF para dirimir a questão.
A) princípio da conformidade funcional
B) princípio da máxima efetividade
C) princípio da força normativa à CF
D) princípio da concordância prática
Questão 04 - Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Nos termos da lei, a prática do racismo constitui crime
(A) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
(B) afiançável e prescritível, sujeito à pena de detenção.
(C) inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão.
(D) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
(E) afiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Questão 05 - Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
Artur cometeu crime de tortura, e Zilma, de racismo, Joana traficou entorpecente ilicitamente e Cleber participou de ação de grupo armado civil contra a ordem constitucional. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF), foram praticados crimes imprescritíveis por
A) Artur e Zilma.
B) Joana e Zilma.
C) Artur e Joana.
D) Artur e Cleber.
E) Zilma e Cleber.
Questão 06 - Prova: CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo
No que se refere ao racismo no Brasil, assinale a opção correta. A Após os golpes de estado de 1964 e 1968, o mito da democracia racial continua a servir como ideal ou inspiração na sociedade brasileira.
B) A formulação de Gilberto Freire sobre o país constituir uma democracia social foi, historicamente, rejeitada no Brasil.
C) Para Florestan Fernandes, o racismo mascarado desempenhou importante papel na manutenção das desigualdades na sociedade brasileira.
D) A existência de mobilidade social e de abertura racial significa ausência de preconceitos e de discriminação, conforme Florestan Fernandes.
E) O racismo brasileiro deve ser lido como reação à igualdade legal entre cidadãos formais e informais que se instalou com o fim da escravidão.
Questão 07 - Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Pitágoras foi condenado a reparar os danos morais que causou à Libero por racismo. Porém, Pitágoras faleceu sem pagar a dívida, o que motivou Libero a pleitear de Tibério, filho do falecido, o pagamento. No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal, tal cobrança em face de Tibério é
(A) possível, desde que Pitágoras tenha deixado bens, ressalvando que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
(B) impossível, porque a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens jamais serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, mesmo se o falecido deixou bens.
(C) impossível, porque a Constituição Federal veda expressamente.
(D) possível, porque por força da Constituição Federal, mesmo não tendo praticado o racismo, é responsável solidário da obrigação de reparar o dano pelo simples fato de ser filho do condenado, sendo irrelevante se Pitágoras faleceu ou não e se deixou ou não bens.
(E) impossível, porque a sentença de mérito que condenou Pitágoras à reparar os danos morais não condenou seu sucessor, Tibério, como responsável subsidiário da obrigação, mesmo havendo bens deixados pelo falecido à titulo de herança.
Questão 08 - Prova: CEPERJ - 2008 - Prefeitura de Angra dos Reis - RJ - Professor - Língua Portuguesa
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental destacam que é preciso reverter o quadro de discriminação e exclusão existente no interior das escolas, perpetrado pelo racismo, sexismo e preconceitos originados por situações socioeconômicas, regionais, culturais e étnicas. Sendo assim, ao definir suas propostas pedagógicas, as escolas deverão explicitar, dentre outros aspectos:
A) o reconhecimento da identidade pessoal de alunos e professores;
B) um código de conduta para toda a comunidade escolar;
C) estratégias traçadas para minimizar as dificuldades econômicas da comunidade;
D) medidas severas visando a garantir o respeito a toda a comunidade escolar;
E) os limites precisos da atuação de cada profissional que atua na escola.
Questão 09 - Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia
Segundo a Lei 7.716/89, as condutas relacionadas a seguir constituem crime de racismo, à exceção de uma. Assinale-a.
(A) impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público
(B) impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar
(C) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
(D) impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a eles
(E) negar ou obstar emprego em empresa privada
Questão 10 - Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia
Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,
(A) apenas por ser vedada a instituição de penas perpétuas.
(B) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.
(C) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.
(D) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.
(E) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.
Questão 11 - Prova: VUNESP - 2012 - PM-SP - Oficial da Polícia Militar
Nas sociedades democráticas do chamado mundo desenvolvido, a ideia, a prática, a defesa e a promoção dos direitos humanos, de uma certa maneira, já estão incorporadas à vida política. Já se incorporaram no elenco de valores de um povo, de uma nação. Mas, pelo contrário, é justamente nos países que mais violam os direitos humanos, nas sociedades que são mais marcadas pela discriminação, pelo preconceito e pelas mais variadas formas de racismo e intolerância, que a ideia de direitos humanos permanece ambígua e deturpada. (Maria Victoria Benevides. Cidadania e Direitos Humanos. http://www.iea.usp.br/textos/benevidescidadaniaedireitoshumanos.pdf. Acesso em 08.06.2012)
A partir do texto, assinale a alternativa correta.
(A) A noção de direitos humanos ainda não está definida com clareza nas sociedades democráticas do primeiro mundo.
(B) A promoção dos direitos humanos não é uma preocupação na vida política das chamadas sociedades emergentes.
(C) A discriminação e o preconceito são sinais de que a noção de direitos humanos não foi socialmente incorporada.
(D) A implantação de leis que promovam os direitos humanos é suficiente para evitar o preconceito e a discriminação.
(E) A prática dos direitos humanos nas sociedades democráticas desenvolvidas independe de valores éticos.
Questão 12 - Prova: VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público
Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
(A) Tércio cometeu delito inafiançável e está sujeito à pena de reclusão e Romeu, um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(B) ambos cometeram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
(C) ambos cometeram crime hediondo, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
(D) Tércio cometeu crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e Romeu, um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
Questão 13 - Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia
Quantos aos crimes de racismo definidos na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta.
a) A incitação pública ao racismo constitui delito de incitação ao crime definido no Art. 286 do Código Penal, não havendo na referida Lei disposição sobre tal conduta.
b) No caso de incitação ou induzimento ao preconceito racial praticado através da rede mundial de computadores, poderá o juiz determinar a interdição da mensagem ou página de informação.
c) São crimes de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para propositura da ação penal.
d) A injúria qualificada pelo preconceito racial é crime definido na referida Lei, não se aplicando o crime de injúria definido no Art. 140 do Código Penal.
e) Não constitui crime definido na referida Lei o empregador que, motivado pelo preconceito racial, não conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
Questão 14 - Prova: PGR - 2008 - PGR - Procurador da República
BRASILEIRA, AFRODESCENDENTE, CASADA COM ESTRANGEIRO, COM QUEM TEM 4 FILHOS, DOIS NASCIDOS NO PAÍS DO MARIDO E DOIS NASCIDOS NO BRASIL, COMPARECE AO CONSULADO DO PAÍS ESTRANGEIRO PARA FAZER O REGISTRO DE NASCIMENTO DOS FILHOS NASCIDOS NO BRASIL E OBTER O PASSAPORTE PARA ELES. A FUNCIONÁRIA DO CONSULADO NÃO ACEITA COMO SUFICIENTES O REGISTRO BRASILEIRO E FAZ COMENTÁRIOS JOCOSOS A RESPEITO DOS DIFERENTES FENÓTIPOS DAS CRIANÇAS, PONDO EM DÚVIDA A PATERNIDADE DO MARIDO. O CASAL REPRESENTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO SOLICITANDO A PUNIÇÃO DA FUNCIONÁRIA PELA PRÁTICA DE RACISMO:
a) ( ) O MPF pode oferecer a denúncia tendo em vista que o crime foi cometido no território nacional;
b) ( ) o MP nada pode fazer porque o fato ocorreu no Consulado de país estrangeiro;
c) ( ) só o MPF tem atribuição para oferecer a denúncia;
d) ( ) o MP deve encaminhar os elementos de prova ao Ministério das Relações Exteriores para que este solicite ao Governo estrangeiro que proceda a apuração do fato e a persecução penal.
Questão 15 - Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Em relação ao agente que é preso em flagrante delito pela prática de crime de racismo, é correto afirmar:
(A) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
(B) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
(C) A lei considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem; devendo cumprir a pena integralmente em regime fechado.
(D) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão que deverá ser cumprida integralmente em regime fechado.
(E) A autoridade policial poderá conceder a fiança quando a pena privativa de liberdade, prevista na lei, for igual ou inferior a quatro anos; cabendo ao Juiz a concessão da fiança nos demais casos.
Questão 16 - Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico
Em relação à República Federativa do Brasil, considere:
I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.
II. A promoção do bem de todos − sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação − constitui um de seus objetivos fundamentais.
III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.
IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais. Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e IV.
(C) I, II e III.
GABARITO
(D) II, III e IV.
(E) I e II.
Questão 17 - Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado
Conforme dispõe a vigente Carta Magna brasileira, a prática do racismo constitui, nos termos da lei, crime
(A) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
(B) inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão.
(C) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção.
(D) inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
(E) inafiançável, imprescritível, insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão e vedada a progressão de regime.
Questão 18 - Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
Féres, Deputado Federal, foi preso em flagrante pela prática de ato que configura crime de racismo. Considerando a disciplina das imunidades parlamentares na Constituição da República, Féres
(A) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constituiu crime inafiançável, devendo os autos, nesse caso, ser remetidos dentro de 24 horas à Câmara dos Deputados para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
(B) não poderia ter sido preso, pois os membros do Congresso Nacional possuem imunidade formal desde a expedição do diploma.
(C) poderia ter sido preso, uma vez que racismo constitui crime inafiançável, porém, pela natureza do crime, não terá direito a foro privilegiado, devendo ser submetido a julgamento perante o Juiz do local do crime.
(D) não poderá ser processado por crime de racismo porque os Deputados Federais são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos.
(E) poderá ser processado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual só receberá a denúncia contra o Deputado Federal mediante autorização de, no mínimo, 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.
Questão 19 - Prova: PC-SP - 2010 - PC-SP - Escrivão de Polícia Civil
A prática do racismo
a) é crime prescritível.
b) punido com pena de detenção.
c) é crime afiançável.
d) é crime inafiançável.
e) é contravenção penal.
Questão 20 - Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, a prática do racismo constitui
(A) delito afiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção e multa.
(B) contravenção inafiançável e prescritível, sujeita à pena de reclusão.
(C) crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.
(D) contravenção afiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão.
(E) crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de prisão simples, detenção e/ou reclusão e multa.
01 - B
02 - D
03 - D
04 - A
05 - E
06 - C
07 - A
08 - A
09 - C
10 - D
11 - C
12 - D
13 - B
14 - D
15 - A
16 - C
17 - D
18 - A
19 - D
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