O Marquês de Beccaria, autor do livro Dos Delitos e das Penas (1764), defendia o seguinte postulado: nenhum crime pode existir, nem pena pode ser aplicada, sem que exista previamente uma lei que os de fina. A adoção deste princípio liberal nos Códigos Penais modernos:
a) permitiu ao cidadão pautar sua conduta dentro dos limites da lei e defender-se contra os abusos do Estado.
b) possibilitou ao Estado legislar com efeito retroativo e condenar sem necessidade de provas.
c) assegurou ao magistrado o direito de aplicar ao acusado uma pena não estatuída por lei escrita.
d) concedeu aos condenados o direito de postular a revisão de suas penas sem recorrer a advogados.
e) atribuiu ao Estado a faculdade de conceder anis tia, garantindo ao acusado direito de defesa.
RESPOSTA:
Letra A.
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