Questão 01 - FCC - 2017 - DPE-SC - A aplicação de medidas provisórias pela Corte Interamericana de Direitos Humanos exige os seguintes requisitos:
(A) a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
(B) a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
(C) o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
(D) extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
(E) a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.
Questão 02 - FCC - 2018 - DPE-AM - Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
(A) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
(B) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
(C) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
(D) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
(E) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
Questão 06 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
(A) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
(B) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
(C) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
(D) É composta por nove juízes nacionais de Estados -membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
(E) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.
GABARITO
01 - D
02 - B
03 - B
04 - E
05 - A
06 - A
07 - B
08 - E
09 - C
10 - A
11 - E
12 - B
13 - C
14 - D
15 - B
16 - A
17 - D
18 - E
19 - B
20 - D
(A) a plausibilidade do direito alegado e a indicação da Comissão Interamericana.
(B) a gravidade, a plausibilidade e o pedido da parte interessada.
(C) o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
(D) extrema gravidade, urgência e irreparabilidade do dano.
(E) a reversibilidade da decisão tomada e a urgência.
Questão 02 - FCC - 2018 - DPE-AM - Acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
(A) A Corte é composta por sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, os quais são eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de lista de candidatos sugeridos pelos mesmos Estados.
(B) A sentença da Corte é definitiva e inapelável.
(C) A Corte configura-se como órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA).
(D) O quórum para as deliberações da Corte é constituído por três juízes.
(E) Em caso de divergência sobre o sentido ou alcance da sua sentença, a Corte interpretá-la-á, a pedido de qualquer das partes, desde que o pedido seja apresentado dentro de 120 dias a partir da data da notificação da sentença.
Questão 03 - VUNESP - 2008 - DPE-MS - A Corte Interamericana de Direitos Humanos
(A) é composta por doze juízes.
(B) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados-parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(C) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.
(D) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.
(A) é composta por doze juízes.
(B) terá casos submetidos à sua decisão somente pelos Estados-parte ou pela comissão Interamericana de Direitos Humanos.
(C) terá suas decisões ratificadas ou reformadas pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos como órgão recursal.
(D) poderá ter até dois juízes da mesma nacionalidade, não podendo, porém, tais juízes atuarem, simultaneamente, em casos que envolvam partes originárias de seu país.
Questão 04 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Assinale a alternativa que indica corretamente as funções exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
a. ( ) Função administrativa e consultiva
b. ( ) Função legislativa e consultiva
c. ( ) Função jurisdicional e legislativa
d. ( ) Função jurisdicional e executiva
e. ( ) Função jurisdicional e consultiva
Questão 05 - FEPESE - 2017 - PC-SC - É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
a. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.
b. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.
c. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.
d. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
e. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.
Questão 05 - FEPESE - 2017 - PC-SC - É correto afirmar sobre a natureza e o regime jurídico da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
a. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judiciária autônoma.
b. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição legislativa e consultiva.
c. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma organização internacional que integra os Estados Unidos da América.
d. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos.
e. ( ) A Corte Interamericana de Direitos Humanos equipara-se a um Estado estrangeiro nas suas relações como os demais Estados Membros.
Questão 06 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.
(A) Possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva relativa à interpretação da Convenção Interamericana de Direitos Humanos assim como de tratados relativos à proteção dos direitos humanos nos Estados Americanos; outra de caráter jurisdicional para solucionar controvérsias dos Estados-membros sobre a interpretação ou aplicação da própria convenção.
(B) Com a revisão das Regras de Procedimento, em 2001, pela Corte, o indivíduo passou a possuir legitimação para submeter um caso à Corte Interamericana.
(C) O reconhecimento de sua jurisdição, com prolação de decisões com força vinculante, decorre da adesão à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.
(D) É composta por nove juízes nacionais de Estados -membros da OEA, eleitos a título pessoal pelos Estados partes da Convenção.
(E) Reconhecida a ocorrência de violação de direito protegido pela Convenção Interamericana de Direitos Humanos, será determinada a adoção de medidas para restauração do direito violado. A compensação monetária, porém, não poderá ser fixada nesse âmbito.
Questão 07 - FCC - 2009 - DPE-PA - O acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional do sistema interamericano, é assegurado
(A) apenas às organizações não-governamentais legalmente constituídas em um ou mais Estados membros da OEA, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa.
(B) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa.
(C) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula facultativa.
(D) apenas aos Estados-partes e à Comissão Interamericana, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula obrigatória.
(E) a todo e qualquer indivíduo, grupo de indivíduos e organização não-governamental, sendo sua competência contenciosa prevista mediante cláusula obrigatória.
Questão 08 - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
(A) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário. (B) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.
(C) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
(D) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
(E) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Questão 10 - FEPESE - 2016 - SJC-SC - Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
a. ( ) Sediada em San José (Costa Rica) é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
b. ( ) A Corte compor-se-á de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
c. ( ) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção.
d. ( ) Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e não poderão ser reeleitos.
e. ( ) O quorum para as deliberações da Corte é constituído por quatro juízes.
Questão 11 - FEPESE - 2016 - SJC-SC - Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
a. ( ) Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b. ( ) Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c. ( ) Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
d. ( ) Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
e. ( ) Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Questão 08 - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Um dos órgãos do Sistema Americano de Proteção dos Direitos Humanos é a Corte Interamericana de Direitos Humanos,
(A) composta por um representante de cada país signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos, os quais se agrupam, para fins de análise e decisões dos casos, em salas, turmas e plenário. (B) que recebe, tria, processa e julga as denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas por estados, autoridades, pessoas físicas e organizações não governamentais.
(C) sediada em Washington, EUA, em divisão anexa ao prédio da Organização dos Estados Americanos (OEA).
(D) cujos membros têm mandato de cinco anos, admitidas até duas reconduções.
(E) que tem a atribuição, entre outras, de emitir opiniões consultivas sobre a interpretação da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Questão 09 - CESPE - 2013 - DPE-RR - Assinale a opção correta em relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A) Essa corte poderá determinar medidas cautelares apenas nos casos de seu conhecimento, excluídos os que ainda não tenham sido por ela processados.
B) O Estado-parte inconformado com sentença dessa corte poderá apelar à Assembleia Geral da OEA.
C) Nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos, apenas os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos podem submeter casos à decisão dessa corte.
D) Essa corte não pode emitir opinião sobre a compatibilidade, em abstrato, entre a convenção e norma de direito interno.
E) Depois de prolatada uma decisão dessa corte, compete à Comissão Interamericana de Direitos Humanos o acompanhamento de seu cumprimento.
Questão 10 - FEPESE - 2016 - SJC-SC - Sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar:
a. ( ) Sediada em San José (Costa Rica) é uma instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
b. ( ) A Corte compor-se-á de cinco juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
c. ( ) Os juízes da Corte serão eleitos, em votação aberta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção.
d. ( ) Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e não poderão ser reeleitos.
e. ( ) O quorum para as deliberações da Corte é constituído por quatro juízes.
Questão 11 - FEPESE - 2016 - SJC-SC - Podem submeter casos para decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos:
a. ( ) Apenas os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
b. ( ) Apenas a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c. ( ) Qualquer pessoa e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
d. ( ) Qualquer pessoa e os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos.
e. ( ) Os Estados-Partes da Convenção Americana de Direitos Humanos e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Questão 12 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Assinale a opção correta a respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A) Essa corte é integrada por sete juízes eleitos, não se admitindo nela a participação de juízes ad hoc.
B) A referida corte desempenha, além da função jurisdicional, função consultiva.
C) Das suas decisões cabe recurso à Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos.
D) A jurisdição dessa corte internacional abrange todos os países do continente americano.
E) O Brasil reconheceu a jurisdição dessa corte no mesmo ano em que ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos.
Questão 13 - FCC - 2017 - DPE-SC - O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
(A) do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
(B) do direito de petição e o acesso à justiça.
(C) de violações do direito à vida e à integridade física.
(D) do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
(E) da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.
Questão 14 - VUNESP - 2014 - PC-SP - É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
(A) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.
(B) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
(C) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.
(D) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
(E) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.
Questão 13 - FCC - 2017 - DPE-SC - O caso Favela Nova Brasília em que o Estado Brasileiro foi julgado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, trata
(A) do direito das minorias, especialmente negros e indígenas.
(B) do direito de petição e o acesso à justiça.
(C) de violações do direito à vida e à integridade física.
(D) do direito à moradia em condições precárias nas grandes cidades.
(E) da convivência entre o direito ao meio ambiente e a intervenção humana.
Questão 14 - VUNESP - 2014 - PC-SP - É correto afirmar, sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que
(A) a sentença da Corte será unânime, definitiva e inapelável.
(B) possui competência para decidir se houve violação de um direito protegido na Convenção, mas não para determinar o pagamento de indenização à parte lesada.
(C) reconhecida a admissibilidade da comunicação, solicitará informações ao Governo do Estado ao qual pertença a autoridade apontada como responsável pela violação.
(D) somente os Estados-Partes e a Comissão têm direito de submeter um caso à decisão da Corte.
(E) a sentença que considerar comprovada a violação de direitos será submetida por relatório à Assembleia Geral da Organização, com recomendações.
Questão 15 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Assinale a alternativa correta acerca da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
a. Possui sede em Brasília.
b. Age apenas por provocação dos Estados integrantes do sistema.
c. Qualquer pessoa está legitimada para peticionar junto à Corte.
d. Tem jurisdição universal, sendo competente para analisar qualquer violação a Direitos Humanos.
e. Tem vinculação e é administrado pela Organização das Nações Unidas.
Questão 16 - CESPE - 2012 - DPE-SE - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
A) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
C) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
D) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
E) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.
Questão 17 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
(B) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
(C) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
(D) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
(E) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.
Questão 16 - CESPE - 2012 - DPE-SE - De acordo com a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
A) a exceção de não esgotamento dos recursos internos só será tempestiva quando apresentada na etapa de admissibilidade do procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
B) o Estado-parte não tem direito a renunciar à regra do prévio esgotamento dos recursos internos.
C) o descumprimento de prazo estabelecido para a apresentação de argumentos pelas partes constitui exceção preliminar válida.
D) a publicação da sentença não constitui medida de satisfação para reparar dano imaterial.
E) não compete a essa corte conhecer de violações contínuas ou permanentes conexas a atentados contra o direito à vida ocorridos antes do reconhecimento de sua jurisdição pelo Brasil.
Questão 17 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Em relação à Comissão e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar que
(A) apenas em 2001 o Brasil reconheceu a competência jurisdicional da Corte.
(B) apenas a Comissão e os Estados-membros podem submeter um caso à Corte Interamericana. Contudo, em situações excepcionais, o indivíduo tem legitimidade direta para submeter um caso à essa Corte.
(C) no plano contencioso, se reconhecida a efetiva ocorrência de violação a algum direito do homem, a Corte recomendará a adoção de medidas que se façam necessárias à restauração do direito violado. Contudo, essa decisão não possui força vinculante e obrigatória para os envolvidos, não podendo ser executada nos países respectivos.
(D) a Corte possui duas atribuições essenciais: uma de natureza consultiva, outra de natureza contenciosa. A primeira pode ser solicitada por qualquer membro da OEA, já quanto à segunda, a competência é limitada aos Estados-membros e à Comissão.
(E) em caso de urgência, a Comissão poderá, por iniciativa própria ou mediante solicitação da parte, implementar medidas cautelares para evitar danos irreparáveis.
Questão 18 - CESPE - 2013 - DPE-RR - No que diz respeito à jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A) O Estado-parte poderá retirar o reconhecimento da jurisdição dessa corte sem denunciar a Convenção Americana de Direitos Humanos, mas tal medida não atingirá os casos já submetidos ao julgamento desse órgão.
B) Não se admite que a Corte determine o alcance de sua própria competência.
C) O início da vigência da Convenção Americana de Direitos Humanos, para os países que expressaram alguma reserva, operou-se doze meses depois do depósito do instrumento de adesão ou ratificação, na forma estabelecida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
D) A ocorrência de conflito armado exclui a jurisdição dessa corte no que se refere a violações eventualmente praticadas no período.
E) Depois de reconhecida pelo Estado-parte, a jurisdição dessa corte só cessará se houver a denúncia da Convenção Americana de Direitos Humanos.
Questão 19 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Com referência à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A) Não compete a essa comissão o conhecimento de queixa ou denúncia formulada por pessoa natural, visto que apenas Estados-membros têm legitimação para agir nos termos do direito público internacional.
B) A demora injustificada na tramitação dos recursos internos autoriza o conhecimento de denúncia mesmo sem o prévio esgotamento daqueles.
C) A solução amistosa das queixas recebidas por essa comissão exige homologação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
D) Essa comissão poderá conhecer queixa idêntica a outra pendente de julgamento, desde que a litispendência não ocorra perante a própria comissão ou a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E) A essa comissão cabe, mediante prévia autorização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, formular recomendações aos Estados-membros.
Questão 20 - CESPE - 2013 - DPE-RR - A respeito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.
A) Essa comissão não está autorizada a aceitar petições de caráter individual.
B) Apenas dois membros eleitos dessa comissão podem ter a mesma nacionalidade.
C) Os membros dessa comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da OEA, a partir de nomes propostos pela própria OEA, não podendo os Estados-partes indicar candidatos a membros da comissão.
D) Essa comissão representa todos os Estados-partes que integram a OEA, mesmo aqueles que não reconhecem a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
E) O mandato dos membros dessa comissão é vitalício.
GABARITO
01 - D
02 - B
03 - B
04 - E
05 - A
06 - A
07 - B
08 - E
09 - C
10 - A
11 - E
12 - B
13 - C
14 - D
15 - B
16 - A
17 - D
18 - E
19 - B
20 - D
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