Questão 01 - FCC - 2009 - MPE-AP - O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:
(A) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.
(B) É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.
(C) Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.
(D) O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.
(E) A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.
Questão 02 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas
(A) entre 12 e 18 anos.
(B) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
(C) até 12 anos incompletos.
(D) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
(E) entre 12 e 16 anos.
Questão 03 - FUNCAB - 2013 - IF-RR - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é papel da Escola:
A) encaminhar para o Conselho Tutelar os alunos com problemas de aprendizagem.
B) alimentar as famílias dos alunos que comprovem dificuldades financeiras.
C) realizar medidas punitivas em alunos infratores.
D) informar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, repetência e faltas.
E) estabelecer normativas para os alunos com distúrbios comportamentais agressivos.
Questão 04 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
a. Criança e adolescente são todos com idades entre zero a dezoito anos.
b. Considera-se criança a pessoa que tem idade entre zero a doze anos incompletos.
c. Adolescente é a pessoa com idade entre doze a dezesseis anos incompletos.
d. Adolescente é o maior de doze anos e o menor de vinte e um anos.
e. A pessoa com idade entre dezesseis e dezoito anos de idade é considerada adolescente.
Questão 05 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
a. Compete apenas à família o dever de zelar pela dignidade da criança e do adolescente.
b. A criança e o adolescente não poderão ser retirados do seio da sua família natural.
c. À criança e ao adolescente são assegurados todos os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.
d. Os adolescentes poderão ter sua liberdade restringida por meio da medida denominada toque de recolher.
e. O Estado tem o dever de assegurar o ensino gratuito aos adolescentes carentes maiores de doze anos.
Questão 06 - CETRO - 2014 - IF-PR - É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até
(A) 10 (dez) anos de idade completos.
(B) 12 (doze) anos de idade incompletos.
(C) 12 (doze) anos de idade completos.
(D) 10 (dez) anos de idade incompletos.
(E) 11 (onze) anos de idade incompletos.
Questão 07 - VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se
(A) criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos; e adolescente, aquela entre doze e dezoito anos de idade.
(B) criança, a pessoa até onze anos de idade completos; e adolescente, aquela entre onze e dezesseis anos.
(C) criança, a pessoa que ainda esteja sob a guarda dos pais biológicos ou adotivos; e adolescente, aquele que já tenha consciência dos seus próprios atos.
(D) criança, a pessoa até dezessete anos de idade incompletos.
(E) adolescente, a pessoa até dezoito anos de idade.
Questão 08 - VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, que compreende vários aspectos, exceto:
(A) crença e culto religioso.
(B) brincar, praticar esportes e divertir-se.
(C) participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
(D) trabalho remunerado a partir dos 12 anos de idade.
(E) participar da vida política, na forma da lei.
Questão 09 - FUNRIO - 2016 - IF-PA - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um(a)
A) lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B) decreto presidencial para proteção aos jovens e crianças.
C) resolução do Senado Nacional para auxiliar o conselho tutelar.
D) lei que se dirige às crianças e jovens até os 24 anos de idade.
E) conjunto de resoluções e decretos a fim de proteger as crianças dos crimes e violências.
Questão 10 - CETRO - 2014 - IF-PR - O artigo 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Segundo o disposto no parágrafo único e alíneas, do referido Estatuto, a garantia de prioridade compreende
I. a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. os direitos e deveres de cada criança e adolescente.
III. a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
IV. a oportunidade de emprego à infância e à juventude, em tempo integral, no intuito de contribuir para a renda de famílias carentes.
É correto o que está contido em
(A) I e II, apenas.
(B) I, II e III, apenas.
(C) II e IV, apenas.
(D) I, III e IV, apenas.
(E) I e III, apenas.
Questão 11 - CETRO - 2014 - IF-PR - O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado, dentre outros direitos, o
I. de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
II. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
III. de ser respeitado por outras crianças de sua classe escolar.
IV. de organização e participação em entidades estudantis.
É correto o que está contido em
(A) I, II e III, apenas.
(B) I, II e IV, apenas.
(C) III e IV, apenas.
(D) II e III, apenas.
(E) I, II, III e IV.
Questão 12 - AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO podemos afirmar que
(A) especifica os direitos de crianças e adolescentes que não constam na Constituição Brasileira.
(B) assegura a toda criança e adolescente os direitos básicos de viver, de desenvolver-se saudavelmente, de educar-se e de receber proteção.
(C) seu principal objetivo é especificar os direitos de crianças e adolescentes no que diz respeito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.
(D) explicita claramente a condenação legal contra toda e qualquer forma de ameaça ou violação desses direitos sob forma de violência, exploração, discriminação ou negligência, responsabilizando o Poder Público pela implementação de políticas sociais “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
(E) estabelece a proteção integral, o que obriga todas as políticas sociais a se articularem para viabilizar o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes. A exigibilidade torna legítima a defesa comunitária desse atendimento por meio dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) e dos Conselhos Tutelares.
Questão 13 - FUNIVERSA - 2016 - IF-AP - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aplica-se a pessoas com
(A) até doze anos de idade incompletos.
(B) até dezoito anos de idade incompletos.
(C) idade entre doze e dezesseis anos.
(D) idade entre doze e dezoito anos.
(E) até dezoito anos de idade e, excepcionalmente, até 21 anos de idade.
Questão 14 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Maceió - AL - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até
A) doze anos de idade completos.
B) doze anos de idade incompletos.
C) quatorze anos de idade completos.
D) quatorze anos de idade incompletos.
E) dezoito anos de idade incompleto.
Questão 15 - FCC - 2012 - SEE-MG - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei no 8.069/1990) considera criança a pessoa com idade até
(A) onze anos.
(B) treze anos.
(C) doze anos incompletos.
(D) quatorze anos incompletos.
Questão 16 - FCC - 2012 - SEE-MG -No Estatuto da Criança e do Adolescente, está previsto que é direito dos pais ou responsáveis
(A) matricular seu filho em escola da rede privada, por meio de bolsa de estudo concedida pelo MEC.
(B) reivindicar dispensa das aulas de Educação Física ao filho, mediante comprovação de qualquer tipo de deficiência.
(C) ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
(D) participar da definição orçamentária da escola em relação à distribuição de bolsas de estudo aos alunos carentes.
Questão 17 - FCC - 2012 - SEE-MG - A criança e o adolescente têm direito à educação. Para que de fato o aluno possa usufruir deste direito, está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente que
(A) os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
(B) a direção da escola não pode negar matrícula a qualquer criança que apresentar atestado de pobreza.
(C) é função da secretaria da escola efetuar lista de inscrição de acordo com a idade/série para matricular primeiramente as crianças de menor idade.
(D) é função do Conselho Tutelar acompanhar as matrículas escolares cuidando para não haver desrespeito legal.
Questão 18 - KLC - 2012 - Prefeitura de Alto Piquiri - PR - O Artigo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção:
a) integral à criança e ao adolescente.
b) parcial à criança e ao adolescente.
c) integral à criança e parcial ao adolescente.
d) parcial à criança e integral ao adolescente
e) integral à criança e facultativa ao adolescente.
Questão 19 - IF-SP - 2015 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) é correto afirmar que:
a) Considera-se criança a pessoa de até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezesseis anos de idade.
b) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
c) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.
d) É assegurado à criança e ao adolescente apenas o direito à participação em entidades estudantis, mas não à organização dessas entidades.
e) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Questão 20 - COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), a pessoa com 13 anos de idade é considerada:
(A) criança.
(B) adolescente.
(C) jovem.
(D) imputável.
(E) capaz.
Questão 21 - COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90), é correto afirmar que:
(A) é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio da Previdência Social, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
(B) a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos em unidade de saúde separada da dos demais pacientes normais, justificando-se a segregação diante das necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação do paciente.
(C) a mãe que seja criança ou o adolescente e que estiver cumprindo medida privativa de liberdade fica proibida de realizar o aleitamento materno do filho.
(D) os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
(E) é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluídos aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Questão 22 - VUNESP - 2018 - Prefeitura de Garça - SP - O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, no caso de reiteradas faltas injustificadas do aluno, ou no caso de evasão escolar, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar o fato ao Conselho
(A) Escolar.
(B) Estadual de Direitos.
(C) Tutelar.
(D) Municipal de Direitos.
(E) Municipal de Educação.
Questão 23 - CEPS-UFPA - 2015 - De acordo com a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considera-se
(A) criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezesseis (16) anos de idade.
(B) criança a pessoa até doze (12) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.
(C) criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez (10) e dezoito (18) anos de idade.
(D) criança a pessoa até dez (10) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre dez (10) e dezesseis (16) anos de idade.
(E) criança a pessoa até treze (13) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre treze (13) e vinte e um (21) anos de idade.
Questão 24 - NUCEPE - 2014 - Prefeitura de Parnarama - MA - De acordo com o Estatuto da criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069/90, não constitui direito fundamental da criança e do adolescente: a) direito à vida e à saúde.
b) direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
c) direito à convivência exclusiva na família natural.
d) direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
e) direito à profissionalização e à proteção no trabalho
Questão 25 - Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), considera-se, respectivamente, criança e adolescente, a pessoa:
a) até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b) até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze até dezesseis anos de idade.
c) até dezoito anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezoito e vinte e um anos de idade.
d) até dezoito anos de idade incompletos, não havendo distinção legal entre infância e adolescência.
Questão 26 - COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
A) Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio e Superior.
C) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especializadas das redes ensino.
D) atendimento em creche e pré-escola e Ensino Fundamental às crianças de zero a 6 anos de idade.
E) acesso aos níveis mais elevados do ensino, através de processos de avaliação, segundo a capacidade de cada um.
Questão 27 - IMPARH - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 - ECA):
a) a pessoa até seis anos de idade incompletos.
b) a pessoa até sete anos de idade incompletos.
c) a pessoa até onze anos de idade incompletos.
d) a pessoa até doze anos de idade incompletos.
Questão 28 - Instituto Excelência - 2016 - Prefeitura de Cruzeiro - SP - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente Art. 17. O direito ao respeito consiste. Complete o referido artigo assinalando a alternativa CORRETA:
a) na dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
b) no direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
c) no direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
d) na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Questão 29 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Guarulhos - SP - O artigo 54 do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/1990 estabelece que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, entre outros,
(A) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade aos primeiros anos do ensino fundamental.
(B) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
(C) atendimento, em creches, para as crianças de zero a dois anos de idade e, em pré-escolas, para as crianças de três a cinco anos de idade.
(D) oferta de ensino noturno exclusivamente para os alunos que não tiveram acesso em idade própria.
(E) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso em idade própria.
Questão 30 - CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.
A) É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.
B) O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.
C) O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.
D) Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.
E) Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.
Questão 31 - FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Assegurar o direito à saúde e à educação ao sujeito menor de 18 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
(A) uma questão não prioritária.
(B) de responsabilidade exclusiva da família e da comunidade.
(C) dever exclusivo do poder público e da sociedade.
(D) de responsabilidade prioritária da comunidade e exclusiva do poder público.
(E) dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público.
Questão 32 - FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - “Maria tem um filho que acaba de completar 13 anos. Sua tia comentou que, agora, ele não é mais criança...” O comentário em destaque, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está
(A) incorreto, porque o filho de Maria ainda é criança.
(B) correto, pois o filho de Maria agora é considerado jovem.
(C) correto, pois o filho de Maria agora é considerado adolescente.
(D) correto, porque essa definição é feita por cada família.
(E) incorreto, porque apresenta uma temática que não é abordada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Questão 33 - FUNRIO - 2014 - IF-BA - A lei 8.069/1990 (lei ordinária) de 13/07/1990 dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. Em seus artigos 1º e 2º, a lei diz que dispõe sobre a:
A) Garantia de prioridade sobre à vida, alimentação, saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, segurança, respeito, dignidade e convivência familiar e comunitária.
B) proteção integral da criança e parcial do adolescente, uma vez que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade
C) segurança provisória da criança, até dez anos, e do adolescente, até dezoito anos, prazo em que os responsáveis são autorizados pela guarda em detrimento do Estado.
D) manutenção da ordem pública sobre as crianças com até doze anos e os adolescentes entre doze e dezoito anos.
E) proteção integral da criança e do adolescente, considerando criança, a pessoa com até doze anos incompletos e adolescente, a pessoa com idade entre doze e dezoito anos.
Questão 34 - FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - De acordo com o artigo 2° do Estatuto da Criança e do Adolescente considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre:
a. ( ) 12 e 16 anos de idade.
b. ( ) 12 e 18 anos de idade.
c. ( ) 12 e 21 anos de idade.
d. ( ) 13 e 16 anos de idade.
e. ( ) 14 e 16 anos de idade.
Questão 35 - FUNCAB - 2013 - SEDUC-RO - O Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente refere-se ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Neste âmbito, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente no Ensino Fundamental:
A) atendimento especializado obrigatoriamente na rede estadual de ensino para os portadores de deficiência.
B) participação na definição das propostas educacionais da escola.
C) creche e pré-escola para as crianças de um a cinco anos próximas à sua residência.
D) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Superior.
E) programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Questão 36 - Prefeitura de Betim - MG - 2015 - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), quando este versa sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é dever do Estado assegurar
A) ensino Fundamental opcional e gratuito, até mesmo, para os que não tiveram acesso em idade apropriada.
B) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade para cursos extracurriculares necessários à formação.
C) atendimento educacional aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
D) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e criação artística segundo a capacidade de cada um.
Questão 37 - CS-UFG - 2017 - IF-GO - De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crianças e adolescentes deverão ser obrigatoriamente comunicados
(A) ao Conselho Escolar.
(B) ao Conselho Tutelar.
(C) ao Conselho de Classe.
(D) ao Conselho de Educação.
Questão 38 - FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Uma estudante do 5° ano do Ensino Fundamental possui, ao final do primeiro semestre, um número de faltas injustificadas muito acima do permitido. A escola enviou numerosas notificações à família, mas não obteve qualquer resposta. Assinale a opção que indica, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento que os dirigentes da escola devem adotar.
(A) Reprovar imediatamente a aluna.
(B) Caracterizar abandono escolar.
(C) Notificar o Conselho Tutelar.
(D) Promover tarefas domiciliares para a aluna.
(E) Transferir a aluna para outra escola.
Questão 39 - FCC - 2012 - TJ-PE - O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) considera criança a pessoa de até
(A) 9 anos de idade incompletos.
(B) 10 anos de idade incompletos.
(C) 11 anos de idade incompletos.
(D) 12 anos de idade incompletos.
(E) 13 anos de idade incompletos.
Questão 40 - FCC - 2012 - TJ-PE - No Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
Essa prerrogativa
(A) aponta para a perspectiva da criança e do adolescente como sujeito de direitos, inclusive no que se refere a possibilidade de refletir sobre o processo de ensino-aprendizagem.
(B) mostra-se pouco realista, pois, em uma turma de alunos, é praticamente impossível para o professor mediar o questionamento sobre os critérios utilizados nos processos avaliativos.
(C) deve ser modificada, uma vez que critérios de avaliação coerentes e válidos somente podem ser decididos pelo professor, de acordo com sua experiência profissional e acadêmica.
(D) não influencia no âmbito da escola, já que o diretor e o coordenador da equipe docente são as instâncias superiores e as estratégias avaliativas mais específicas ficam restritas à sala de aula.
(E) consiste no auge da perspectiva democrática, mas restringe o papel do professor na avaliação dos alunos.
GABARITO
01 - D
02 - D
03 - D
04 - B
05 - C
06 - B
07 - A
08 - D
09 - A
10 - E
11 - B
12 - A
13 - E
14 - B
15 - C
16 - C
17 - A
18 - A
19 - B
20 - B
21 - D
22 - C
23 - B
24 - C
25 - A
26 - A
27 - D
28 - D
29 - E
30 - B
31 - E
32 - C
33 - E
34 - B
35 - E
36 - D
37 - B
38 - C
39 - D
40 - A
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