sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Resolução CONTRAN nº 574, de de 16 de dezembro de 2015

RESOLUÇÃO Nº 574, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015. 

Altera o §2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 2012, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências. 

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, 

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80001.002866/2003- 35; 
RESOLVE: 

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 12 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12.............................................................................................. § 1º..................................................................................................... § 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas “a” e “b” dos incisos I, II ou III do §1º deste artigo, sendo obrigatória a publicação da íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no §1º deste artigo, no seu sítio na rede mundial de computadores (Internet). § 3º ............................................................................................. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Alberto Angerami 
Presidente 

Guilherme Moraes Rego 
Ministério da Justiça 

Ricardo Shinzato 
Ministério da Defesa 

Alexandre Euzébio de Morais 
Ministério dos Transportes 

Djailson Dantas de Medeiros 
Ministério da Educação 

Marta Maria Alves da Silva 
Ministério da Saúde 

Bruno César Prosdocimi Nunes 
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 

Edilson dos Santos Macedo 
Ministério das Cidades 

Thomas Paris Caldellas 
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Fonte: DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito. 
Download - PDF: 

Nenhum comentário: