sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Resolução CONAMA Nº 473, de de 11 de dezembro de 2015

RESOLUÇÃO Nº 473, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 
Publicada no DOU nº 238, de 14 de dezembro de 2015, Seção 1, pag. 121. 
Retificada no DOU nº 241, de 17 de dezembro de 2015, Seção 1, pag. 61. 

Correlação: 
Altera o §2º do art. 1º e inciso III do art. 5º da Resolução CONAMA nº 428/2010

Prorroga os prazos previstos no §2º do art. 1º e inciso III do art. 5º da Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe no âmbito do licenciamento ambiental sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o § 3º do artigo 36 da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências. 

O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso de suas competências previstas no art. 8º, inciso VII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; resolve: 

Art. 1º Prorrogar por 5 anos os prazos previstos no §2º do art. 1º e inciso III do art. 5º da Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010. 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO GAETANI Presidente do Conselho, Interino

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